Brasília Senado deve votar nesta quarta PEC que retoma quinquênio para juízes e procuradores

Senado deve votar nesta quarta PEC que retoma quinquênio para juízes e procuradores

Proposta restabelece um bônus salarial de 5% a cada cinco anos de carreira a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Plenário do Senado Federal, em Brasília, durante sessão

Plenário do Senado Federal, em Brasília, durante sessão

Roque de Sá/Agência Senado - 29.11.2022

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a tarde desta quarta-feira (30) a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retoma o chamado quinquênio, o pagamento de um bônus salarial a todos os juízes e membros do Ministério Público por tempo de serviço. A matéria prevê o repasse de um adicional de 5% a esses profissionais a cada cinco anos. De acordo com a proposta, a bonificação pode ser paga por até sete vezes consecutivas.

Se aprovada, a PEC vai turbinar os salários dos integrantes do Judiciário e do MP e pode criar uma distorção em relação a outras categorias da administração pública federal. Devido a um mecanismo conhecido como "abate-teto", nenhum funcionário público pode receber acima do teto remuneratório estabelecido pela Constituição, que hoje está fixado em R$ 39.293,32 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, no entanto, tira o quinquênio dessa regra.

Segundo cálculo feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a aprovação da matéria traria um aumento de gasto de cerca de R$ 2 bilhões em valores de 2022. A entidade chegou ao número usando informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2019. Ainda segundo o CLP, apenas cerca de 38 mil trabalhadores seriam beneficiados, aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhassem acima do teto do funcionalismo.

O quinquênio tinha sido extinto em 2006 por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC sugerindo a restituição do bônus foi apresentada no Senado em 2013, mas nunca avançou desde então. Contudo, voltou a entrar em pauta depois de o plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovar nesta semana, por sete votos a quatro, a retomada do benefício. Segundo a decisão do órgão, a bonificação será paga de forma retroativa desde a extinção do quinquênio e os valores terão de ser corrigidos pela inflação dos últimos 16 anos.

Como a determinação do CJF não atinge os integrantes do Ministério Público, Pacheco decidiu colocar a PEC em votação. A proposta tem o apoio do presidente do Senado, que considera o pagamento do bônus não como um privilégio, mas como prerrogativas funcionais de juízes e procuradores. Também de acordo com ele, é preciso valorizar quem está há mais tempo nessas carreiras.

O relator da PEC é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que tem sido pressionado a alterar a redação para incluir funcionários de outras carreiras, como procuradores dos estados, Distrito Federal e municípios, membros da advocacia pública, da defensoria pública, auditores fiscais da Receita, delegados da polícia federal e da polícia civil. Ele deve apresentar o primeiro parecer sobre a matéria na sessão desta quarta-feira.

Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa do aval de três quintos dos senadores (49) em dois turnos de votação para ser aprovada. Se passar, ela segue para a análise da Câmara. 

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