PEC recria distorção de salários e livra juízes do Imposto de Renda

A emenda constitucional 63/2013, de autoria do ex-senador Gim Argello (PTB/DF), arrisca recriar uma das distorções salariais extintas em 2005 no âmbito do Judiciário justamente para sanear os gastos públicos e enquadrar os vencimentos do alto funcionalismo no teto salarial. Por meio da medida, juízes terão restabelecido um prêmio salarial a cada cinco anos de carreira: o velho e conhecido “quinquênio”. E, como a regra teria caráter “indenizatório”, está livre do Imposto de Renda.

A mudança tem o potencial de turbinar os salários da carreira em até 35%, já que o prêmio que adiciona 5% ao vencimento mensal pode ocorrer sete vezes consecutivas. A regra também escapa ao “abate teto” — mecanismo que enquadra os salários do funcionalismo no teto salarial, fixado em lei. Atualmente, em tese, nenhum servidor pode ganhar mais que um ministro do STF: R$ 39.393,32.

Além dos juízes e integrantes do Ministério Público, outras carreiras de Estado se preparam para pleitear a inclusão na recriação do quinquênio. Todas já pertencem ao topo da pirâmide salarial do funcionalismo: servidores da Receita Federal, do Banco Central e defensores públicos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), passou a defender publicamente a PEC após encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, no último dia 3. O senador nega que se trate de “um agrado” ao Judiciário, em fase de conflito com o Executivo. Segundo Pacheco, a proposta “corrige injustiças” ao diferenciar os servidores de início e de fim de carreira.