Senado deve votar projeto contra ‘adultização’ de menores na próxima semana

Após aprovação expressiva na Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira (20), o projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais para impedir a “adultização” desse público deve ser votado no Senado apenas na próxima semana.

Apesar de ter iniciado a tramitação na Casa, o texto passou por modificações de mérito e retornou ao Senado.

Não há sessão deliberativa convocada para esta quinta-feira (21). Ao R7, o autor do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que trabalha pessoalmente para que o projeto passe pelo aval da Casa na próxima semana.

Apoiadora do texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o tema tem “consenso” no Senado. Após a segunda aprovação no Senado, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Inicialmente criticado pela oposição, o texto recebeu apoio da oposição após negociações com o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

Entre os pontos criticados pela ala, está o relacionado à Autoridade Nacional, que será criada para fiscalizar, regulamentar e aplicar as sanções previstas na lei em caso de descumprimento das medidas impostas.

No parecer anterior, a autoridade seria criada pelo governo federal, que escolheria ainda os membros do grupo, sem necessidade de sabatinas. A oposição temia uma suposta censura ou controle por parte do governo.

Por isso, a última versão aprovada prevê que a Autoridade será criada por lei e os membros serão sabatinados pelo Senado.

“O texto não traz mais riscos e temor de censura”, destacou a deputada Bia Kicis (PL-DF) após o acordo. Ela ainda explicou que a nova versão do projeto traz critérios para a identificação e a aplicação de punições a quem descumprir as medidas.

Conforme o texto, compete à Autoridade Nacional:

• Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas no Substitutivo, considerando a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis;
• Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços;
• Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores;
• Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais;

Se as diretrizes forem descumpridas, as plataformas poderão sofrer multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Os valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

O projeto ganhou tração após o youtuber Felca publicar um vídeo expondo a sexualização e adultização infantil nas redes. O youtuber ainda mostrou como as plataformas digitais impulsionam esse tipo de conteúdo, baseando-se em likes e compartilhamentos de criminosos.

Entenda o projeto

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.

Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.

Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar, e adotar verificação de idade confiável.

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para a efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos dos pais.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

Jogos, publicidade e multas

Inicialmente, o projeto previa a proibição de loot boxes— itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores.

Agora, porém, o texto busca regulamentar tais jogos, proibindo que eles:

• Permitam ganhos financeiros ao usuário;
• Concedam vantagens competitivas significativas mediante pagamento, prejudicando a igualdade entre jogadores;

Conforme o texto, o jogador vai ser informado claramente sobre as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias.

Além disso, cada loot box vai oferecer ao menos uma recompensa garantida.

Por fim, o projeto prevê que esses jogos devem ser submetidos aos mecanismos de classificação indicativa existentes, garantindo supervisão adequada, proteção de crianças e adolescentes e participação dos pais nas decisões de compra.

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