A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado promove nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para discutir uma proposta que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. De acordo com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), essas áreas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.
Toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, é considerada terreno de marinha.
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A audiência pública foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que diz que a matéria pode impactar o Balanço Geral da União e as receitas correntes. Se aprovada pelo Senado, a União não poderá mais cobrar taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio (que é uma taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha) quando ocorrer a transferência de domínio.
A discussão sobre a PEC, paralisada desde agosto do ano passado devido à iniciativa de parlamentares governistas, será retomada no Senado. A proposta tem gerado controvérsias, com ambientalistas alertando que ela pode levar à criação de praias privadas e ameaçar a biodiversidade.
A audiência pública desta segunda-feira terá a presença de representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, associações de pescadores, terminais portuários privados, e prefeitos de cidades litorâneas ou banhadas por rios e lagoas.
Histórico da proposta
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas enfrentou oposição de integrantes do governo do então presidente Jair Bolsonaro. O impacto financeiro da PEC é significativo, exigindo que os proprietários paguem 17% do valor de seus bens localizados à beira-mar em até dois anos.
A medida enfrenta resistência do governo atual, que aponta riscos ambientais e tem tentado obstruir a votação. A última tentativa de evitar a análise da PEC ocorreu em agosto do ano passado, durante uma sessão da própria CCJ do Senado.
O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é favorável ao texto. Em seu parecer, ele argumenta que a União não demarcou todos os terrenos de marinha e que muitos proprietários foram surpreendidos pela demarcação, apesar de terem imóveis devidamente registrados.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defende Flávio Bolsonaro.