Senadora apresenta projetos contra ‘ativismo judicial’ do STF

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entregou dois projetos de lei com o objetivo de limitar o poder dos tribunais superiores, principalmente o STF (Supremo Tribunal Federal), de mudar o sentido de leis aprovadas pelo Congresso.

A ideia central é impedir que decisões judiciais passem a “valer como lei”, o que a senadora chama de ativismo judicial — quando o Judiciário assume o papel do Legislativo.

Segundo Damares, quem tem autorização constitucional para criar leis são os deputados e senadores, e não os tribunais.

“A função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar a legislação debatida e aprovada pelo Poder Legislativo”, explica a parlamentar.

Segundo ela, “qualquer inovação produzida por quem não possui a prerrogativa constitucional de legislar deve ser inadmitida”.

“Eis que os parlamentares são os verdadeiros representantes do povo e essa representatividade os legitima para definir o ordenamento jurídico pátrio”, afirma.

O que os projetos mudam

As propostas entregues por Damares alteram o Código de Processo Civil, que regula como funcionam os processos na Justiça, e trazem três mudanças principais:

Tribunais não podem criar regras com efeito de lei

Atualmente, decisões e resoluções de tribunais podem, na prática, mudar o funcionamento de leis aprovadas pelo Congresso. Os PLs querem proibir essa prática.

Julgamento eletrônico só se ocorrer com acordo das partes

Hoje, um relator pode decidir sozinho se o processo será julgado de forma eletrônica, sem sessão presencial. A ideia da senadora é que a escolha fique nas mãos das partes envolvidas.

O jugamento eletrônico acontece quando ministros ou desembargadores votam por meio do computador, sem sessão de debate.

Advogados com mais espaço para falar durante os julgamentos

Os projetos também buscam garantir o direito de sustentações orais — quando o advogado defende presencialmente seu cliente antes da votação — mesmo em julgamentos eletrônicos.

O que motivou a senadora

Damares cita como exemplo a Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça, que destacou que os julgamentos poderiam ser eletrônicos conforme decisão do relator. Para ela, isso reduz o direito de defesa e impede que advogados influenciem no julgamento no momento da sessão.

A senadora afirma que os projetos “protegem a separação entre os poderes” e garantem que mudanças nas leis só ocorram por quem foi eleito para legislar.

Os projetos serão enviados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se forem aprovados, seguem para votação no plenário e depois para análise da Câmara dos Deputados.

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