A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou nesta terça-feira (21) a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa — as chamadas bets. Houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara. Por isso, se o plenário da Casa mantiver as mudanças, o projeto precisará passar por uma reanálise dos deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado no início deste mês, o projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.
Em relação à carga tributária, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o senador propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal que, inicialmente, calculava arrecadar R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.
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O percentual, na indicação do relator, recairá em pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport, modalidade em que participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional.
Outra mudança é a exigência de as empresas de apostas esportivas terem "brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica", como diz o parecer.
Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.
Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração em território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de política de prevenção ao crime.