A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem na pauta desta terça-feira (21) a discussão das propostas sobre a regulamentação das apostas esportivas e a taxação dos super-ricos. Ambas as medidas são tidas como essenciais para que o governo cumpra com as metas fiscais de 2024. Acompanhe a deliberação ao vivo.
Super-ricos
O projeto de lei prevê taxar investimentos de pessoas físicas no exterior feitos por meio dos fundos offshore e de investimento exclusivos. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de outubro, é uma das prioridades no Congresso por parte do governo, que estima arrecadar pelo menos R$ 7 bilhões em 2024 com a medida.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) prevê apenas mudanças de redação em relação ao texto aprovado pelos deputados. Isso significa que, se for votado como está, o projeto não precisará retornar à Câmara para uma reanálise e seguirá diretamente para sanção presidencial após aprovação em plenário.
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"Pode haver aprimoramentos, mas é um projeto sobre o qual não há tanta rejeição. Será votado e provavelmente aprovado", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na Câmara, o projeto incorporou o conteúdo da medida provisória nº 1.184/2023, que instituiu o chamado "come-cotas" nos fundos fechados.
Com isso, a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (que são bens administrados por terceiros).
Apostas esportivas
Outro projeto de lei na pauta da comissão é o que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as chamadas bets. O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Depois da Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta segue para o plenário.
O projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual. Em relação à carga tributária, o relatório propõe reduzir de 18% para 12% a alíquota cobrada das casas esportivas.
Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.
Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração no território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de ter política de prevenção ao crime.