Servidores da Defensoria Pública vão ter direito a compensação por trabalho extra
O projeto de lei complementar foi aprovado pela CLDF e vetado por Ibaneis em 2022
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
Os deputados distritais da CLDF (Câmara Legislativa do DF) derrubaram o veto a um projeto de lei complementar de 2022 que garante o direito à compensação ou indenização aos membros e servidores da Defensoria Pública pelos dias de trabalho em finais de semana, feriados e demais dias e horários fora do expediente nesta terça-feira (27).
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Na ocasião, a então defensora pública-geral Maria José Silva Souza de Nápolis justificou a proposta dizendo que os agentes estariam realizando atividades voltadas à população vulnerável do DF durante os fins de semana.
“O aumento das demandas por esses serviços impõe a necessidade de remunerar adequadamente os defensores e servidores que, durante o seu período de repouso remunerado, realizam as atividades de atendimento jurídico e psicossocial prestadas durante os serviços itinerantes, especialmente em feriados e fins de semana”, explicou.
O projeto foi aprovado pela CLDF em 31 de março de 2022 e vetado pelo governador Ibaneis Rocha na semana seguinte, em 5 de abril. A justificativa do veto era que a autorização para compensação ou indenização não estava presente nos requisitos estabelecidos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano.
Depois da derrubada do veto, o PDL segue para a promulgação da CLDF e depois vai ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.