O deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) se recusou a cumprir a decisão judicial imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica.
A decisão de Moraes tinha sido tomada na última sexta-feira (25), mas a determinação não foi cumprida desde então. Por causa disso, nesta terça-feira (29), o ministro autorizou a Polícia Federal e a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal a fixar o equipamento no deputado de forma imediata em até 24 horas, inclusive se o parlamentar estiver nas dependências da Câmara.
Durante discurso no plenário da Câmara horas antes da decisão de Moraes, Silveira acusou o magistrado de desrespeitar a Constituição e de interferir indevidamente no Congresso Nacional. O deputado chamou Moraes de "sujeito medíocre que desonra o STF". Segundo ele, o ministro não tem notável saber jurídico para estar no Supremo.
"Ele afronta o Poder Legislativo. Não respeita a Constituição. Por que o Alexandre de Moraes acha que tem esse poder sobre o Legislativo? Aqui todos os deputados foram eleitos através de sufrágio universal. Nós temos a soberania popular ao nosso lado, o Alexandre de Moraes, não", reclamou Silveira.
"É gravíssimo o que está acontecendo no Brasil contra as liberdades e garantias individuais. Isso não é aceitável, e eu não vou me calar perante essa atrocidade jurídica. Não serão aceitas as medidas impostas por ele", acrescentou.
De acordo com Silveira, cabe aos demais deputados votarem se acatam a decisão de Moraes, em um processo semelhante àquele quando o ministro determinou a prisão do parlamentar, em fevereiro do ano passado. Na ocasião, após Silveira ser preso em flagrante pela Polícia Federal por ordem do ministro, a detenção do deputado só foi mantida porque a maioria absoluta do plenário da Casa votou nesse sentido.
Citando o Código de Processo Penal, Silveira comentou que medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, que atrapalharem direta ou indiretamente o livre exercício do mandato de um parlamentar precisam passar pelo crivo da Câmara ou do Senado antes de serem cumpridas.
"O presidente [da Câmara] Arthur Lira tem que zelar e garantir as imunidades e prerrogativas constitucionais em todo o território nacional. Aqui eu falo em tribuna: não será acatada a ordem do Alexandre de Moraes enquanto não for deliberada pela Casa. Quem decide isso são os deputados. Ministro Alexandre, cumpra a Constituição", ponderou Silveira.