STF condena deputados do PL acusados de desviar emendas

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (17), condenar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), e outros quatro por corrupção passiva com emendas parlamentares. Todos os ministros do colegiado (Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino) votaram para condenar réus.

Esta foi a primeira vez que a corte condenou alguém por desvio de emendas parlamentares. Até então, as decisões sobre o tema restringiam-se a atos monocráticos para suspender pagamentos ou solicitar informações.

O STF fixou as seguintes penas aos condenados:

• Josimar Maranhãozinho (PL-MA), licenciado do mandato, com uma pena de 6 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto e 300 dias-multa (cada dia-multa no valor de três salários mínimos);
• Pastor Gil (PL-MA), com uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo);
• João Bosco (PL-SE), atualmente suplente, com uma pena de 5 anos de prisão em regime semiaberto e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo).

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), os deputados condicionaram a destinação de R$ 6,67 milhões em emendas ao município de São José de Ribamar (MA), na região metropolitana de São Luís (MA), ao pagamento de R$ 1,67 milhão em propinas. O esquema teria ocorrido entre dezembro de 2019 e abril de 2020.

A PGR tinha pedido a condenação dos parlamentares por corrupção passiva e organização criminosa, mas eles foram absolvidos da acusação de participação em organização criminosa. O STF entendeu que não havia provas suficientes para condená-los por esse crime.

Segundo Zanin, relator do julgamento, o cometimento de um “crime único ou singular” não é suficiente para caracterizar uma organização criminosa.

“O que ocorreu foi um concurso eventual de agentes (coparticipação) para um crime específico, e não a formação de uma ‘empresa criminal’ dotada de autonomia e hierarquia estruturada para fins ilícitos múltiplos”, disse.

Quem mais foi condenado

Além dos deputados, foram condenados por corrupção passiva pelo STF:

• João Batista Magalhães (assessor parlamentar);
• Abraão Nunes Martins Neto (um dos cobradores do grupo);
• Adones Gomes Martins (irmão de Abraão); e
• Antônio José Silva Rocha (ex-prefeito de Água Doce do Maranhão).

Também respondia à ação penal Thalles Andrade Costa (filho de Bosco Costa). Ele foi absolvido, visto que tinha sido denunciado pela PGR apenas por participação em organização criminosa.

Parlamentares negaram irregularidades

Durante o julgamento, as defesas dos três deputados rechaçaram as acusações da PGR, negando a prática de corrupção passiva e a formação de organização criminosa.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, um dos defensores de Josimar Maranhãozinho, alegou falta de lógica política na acusação e atuação isolada de terceiros.

A defesa destacou que Josimar era um adversário político do então prefeito de São José de Ribamar e apoiava abertamente o candidato de oposição para as eleições de 2020. Portanto, segundo o advogado, não faria nenhum sentido ele destinar milhões em emendas para fortalecer a gestão de um rival político às vésperas de uma eleição.

O advogado Maurício Campos Júnior, que defende Pastor Gil, admitiu que o parlamentar enviou pouco mais de R$ 1 milhão em emendas para São José de Ribamar, mas que o fez de forma legítima para prestigiar o município onde obteve muitos votos. A defesa também garantiu que o Pastor Gil não possuía vínculo estrutural com os demais acusados.

Já o defensor Miguel Katz Zagury Fragelli, representante de Bosco Costa, ressaltou que o cliente não exercia mandato de deputado federal em 2018, ano de elaboração do orçamento de 2019. Segundo a defesa, consultas ao Portal da Transparência da CGU (Controladoria-Geral da União) confirmam a inexistência de emendas de Bosco destinadas ao Maranhão.

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