STF decide nesta semana sobre penduricalhos no serviço público

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar na próxima quarta-feira (25) o pagamento de “penduricalhos” no serviço público. Os ministros vão decidir se mantêm ou derrubam decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes.

No primeiro dia de análise, em fevereiro, Dino defendeu a liminar que determinou a suspensão do pagamento de verbas não previstas expressamente em lei e fixou prazo de 60 dias para que Judiciário, Legislativo e Executivo — nas esferas federal, estadual e municipal — revisem pagamentos que extrapolem o teto.

Em outra decisão, o ministro Gilmar Mendes decidiu que qualquer pagamento extra — as chamadas verbas indenizatórias — só poderá ser feito a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se houver lei com essa previsão aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida visa acabar com o que o ministro chamou de “enorme desequilíbrio” causado pelos “penduricalhos”, criados muitas vezes por decisões internas dos próprios tribunais ou por leis estaduais, sem controle unificado.

Lei Nacional

Integrantes da comissão técnica dos Três Poderes que discutiram uma proposta para o pagamento dos “penduricalhos” realizaram uma última reunião nesta sexta-feira (20), ocasião em que se debateu uma lei nacional.

Um dos destaques da conversa, ocorrida no STF, foi a importância da edição de uma lei nacional que defina as verbas indenizatórias permitidas no serviço público, a fim de eliminar pagamentos que extrapolem o teto constitucional.

Foi discutida a importância do encaminhamento de uma proposta de regulamentação ao Congresso Nacional. O objetivo é que, por meio de lei nacional, sejam definidas normas sobre todos os pagamentos de indenizações e benefícios no serviço público. A Comissão Técnica já elabora a nota técnica que será divulgada nesta semana.

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