STF e Congresso vão elaborar proposta de transição sobre ‘penduricalhos’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o chefe da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiram, nesta terça-feira (24) que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional.

Eles se encontraram para uma reunião nesta terça sobre a suspensão dos “penduricalhos”. Também participam da reunião os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

A decisão liminar do ministro do STF Flávio Dino de determinar a revisão e a suspensão de “penduricalhos” ilegais no serviço público será analisada no dia 25 de fevereiro pelo plenário da corte.

A medida obriga os Três Poderes a reavaliarem pagamentos de verbas indenizatórias que resultem em remunerações acima do teto constitucional.

Dino também determinou que o Congresso Nacional regulamente, de maneira uniforme em todo o país, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto e ao subteto salarial.

Combate aos supersalários

Segundo o ministro, levar o tema ao plenário pode acelerar o combate aos supersalários. “Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público”, afirmou.

Em outra decisão, no dia 19, Dino proibiu a aplicação de nova legislação sobre o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, de R$ 46.366,19.

A determinação do ministro envolve a edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou por órgãos constitucionalmente autônomos.

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