STF julga prorrogação da CPMI do INSS sob críticas de interferir nos trabalhos do colegiado

O plenário físico do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quinta-feira (26) se mantém ou derruba a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação da CPMI do INSS por até 120 dias.

O envio do caso ao plenário físico pelo presidente do STF, Edson Fachin, aumentou a pressão sobre a corte. Os ministros terão de se posicionar publicamente se podem assegurar a prorrogação da CPMI do INSS sem ultrapassar os limites de atuação do Judiciário sobre o Legislativo. Ao mesmo tempo, vão responder à sociedade se apoiam ou não as investigações sobre o caso.

Outro ingrediente para o julgamento é o fato de que, nos últimos meses, a CPMI passou a dar mais atenção ao escândalo do Banco Master em função de supostas irregularidades do banco na concessão de empréstimos consignados. Os parlamentares até aprovaram a convocação do dono do banco, Daniel Vorcaro, mas o depoimento não aconteceu e ficou praticamente inviável após a prisão dele e o início das tratativas para uma delação premiada.

Essa será a primeira vez que todos os ministros do STF terão a chance de falar abertamente sobre esse caso. Alguns deles são suspeitos de terem relação com Vorcaro, como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que teria trocado mensagens com Vorcaro no dia da primeira prisão dele em 2025.

A ordem de Mendonça para o Congresso Nacional estender o prazo de duração na CPMI foi tomada na última segunda-feira (23). Ele deu 48 horas para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), ler o requerimento de prorrogação, sob pena de prolongamento automático para evitar o encerramento da comissão.

Alcolumbre ainda não cumpriu a decisão. Nessa quarta-feira (25), integrantes da CPMI pediram a Mendonça para explicar a partir de qual momento o prazo de 48 horas passou a contar.

Apesar de a decisão do ministro ter agradado os membros do colegiado, o STF tem sido criticado por parlamentares, que acusam o tribunal de interferir indevidamente nos trabalhos da CPMI ao dispensar a presença de pessoas convocadas para prestar depoimento perante a comissão.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), questionou nesta semana a seletividade e a rapidez das ações do STF, criticando o fato de a corte não ter julgado com a mesma agilidade os pedidos de habeas corpus que permitiriam à CPMI convocar investigados importantes.

“[No julgamento desta quinta] nós vamos saber com clareza se nós temos uma Suprema Corte que quer ajudar a investigação ou se, infelizmente, nós vamos continuar tendo interferências no parlamento”, disse o senador em entrevista à imprensa.

“Toda decisão do Supremo nós temos que respeitar. Mas eu espero, com toda a sinceridade, que prevaleça o que diz a Constituição: que a minoria tem direito de investigar, e nós cumprimos todas as regras — as assinaturas, o prazo. E a secretaria do Senado nem ao menos quis receber o requerimento, o que é um absurdo. Isso é um desrespeito”, acrescentou Viana.

Recados do STF

No julgamento desta quinta, os ministros devem dar recados sobre os trabalhos da comissão. Uma delas é de que o Congresso tem regras próprias, mas que elas não podem ser maiores que a Constituição.

Outro ponto é dizer que o papel do Poder Judiciário, especialmente do STF, é o de garantir as regras do jogo, com prudência e moderação, especialmente diante de garantias fundamentais relativas à privacidade e à intimidade.

Outra questão é criticar a forma como o colegiado aprovou, no fim de fevereiro, por meio de votação “em globo”, requerimentos envolvendo pessoas alvos de investigação, entre elas Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No início do mês, o ministro Flávio Dino anulou essa votação e suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. O STF ainda vai votar no plenário físico se mantém essa decisão de Dino.

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