Marco temporal: STF forma maioria para derrubar regra que limitava direitos de terras indígenas
Corte entende que o Congresso não pode restringir direitos garantidos aos povos indígenas pela Constituição
Brasília|Do R7
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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quarta-feira (17), para declarar inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes.
Em seu voto, Mendes afirmou que o marco temporal viola a Constituição e ressaltou que o Poder Legislativo não pode restringir direitos fundamentais já assegurados aos povos indígenas.
O ministro também destacou que a insistência na tese gera insegurança jurídica e apontou uma omissão inconstitucional do Estado na proteção dessas comunidades. Além disso, condenou invasões e atos de violência em territórios indígenas, independentemente da existência de disputas fundiárias em curso.
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A tese do marco temporal já havia sido derrubada pela Corte em 2023, quando o STF decidiu que os povos indígenas não precisam comprovar presença física no território na data da promulgação da Constituição de 1988 para ter direito à demarcação.
O Supremo Tribunal Federal analisa nesta semana quatro ações que contestam a Lei do Marco Temporal. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um prazo para registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte. A votação se encerra às 23h59 desta quinta-feira (18). Ainda faltam os votos de quatro ministros: Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.
Marco temporal
O marco temporal é uma teoria jurídica que estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou contestavam desde 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Essa tese limita os direitos territoriais indígenas, argumentando que somente as terras que estavam sob sua posse ou disputa naquela data seriam passíveis de reconhecimento.
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