STF libera para julgamento ação sobre a possibilidade de aborto até 12ª semana de gestação

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute a possibilidade de aborto legal até 12 semanas de gestação. A análise do caso ainda não tem data para ocorrer, mas a ministra pode definir a pauta até o final desta semana. Rosa Weber se aposenta no próximo dia 28 de setembro e a discussão deverá ser feita na gestão do ministro Luís Roberto Barroso. 

A ação foi apresentada em 2017 pelo Psol. A legenda questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto. O partido pede que os artigos que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais. De acordo com a proposta, seria lícito cometer aborto até a décima segunda semana de gestação, independentemente das circunstâncias.

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Para o autor da ação, os dispositivos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.

Em março de 2018, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, convocou a audiência por considerar que a discussão é um dos temas jurídicos “mais sensíveis e delicados”, pois envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e a tutela de direitos fundamentais individuais.