STF marca para 30 de agosto julgamento de ação sobre marco temporal de terras indígenas
A Corte vai decidir se a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como referência nos processos
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o recurso que analisa a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 2 a 1 contra a tese. Em junho, o ministro havia pedido vista. A presidente da Corte, Rosa Weber, marcou a retomada da análise para 30 de agosto.
Alexandre de Moraes e o relator do caso, Edson Fachin, votaram a favor dos indígenas — ou seja, para eles, a demarcação de terras pode ocorrer em áreas habitadas por povos originários mesmo depois da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. Segundo Fachin, o texto constitucional reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data de ocupação.
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Moraes afirmou que o tema é uma das questões "mais difíceis" de ser enfrentadas não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o ministro, a discussão é juridicamente complexa e vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.
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Já o ministro Nunes Marques foi a favor do marco temporal. No voto, ele considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem à defesa nacional. O STF começou a julgar o caso em 26 de agosto de 2022.
A Corte vai decidir se a data da promulgação da Constituição deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas.
Os ministros devem deliberar se a demarcação precisa seguir o critério do marco temporal, segundo o qual indígenas só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição atual, 5 de outubro de 1988.
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No recurso, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) — atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) — defende a reintegração de posse da área ocupada em 2009 por cerca de cem indígenas dentro da Reserva Biológica do Sassafras.
Assunto em discussão no Congresso
Paralelamente ao julgamento do STF, o projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta quarta-feira (23). O texto vai agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário da Casa. A votação estava previamente acordada entre as lideranças partidárias. Na comissão, 13 senadores votaram a favor do projeto, e três foram contrários a ele.
Antes, foi realizada uma audiência pública com representantes dos povos indígenas. A avaliação de ambientalistas é que a proposta é inconstitucional, e o argumento será alvo de debate na CCJ. Representantes favoráveis ao marco defenderam o projeto como forma de trazer segurança jurídica e direito à propriedade privada.