STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte.

Após a formação do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (25). Faltam os votos de cinco ministros.

Entenda

A questão é debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que obrigou a plataforma a entregar à Justiça informações de usuários que fizeram buscas sobre vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato de ambos, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

A decisão do STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos IPs de usuários que pesquisaram, no Google, as palavras Marielle Franco, vereadora Marielle, agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas [local do último compromisso de Marielle antes do crime], Rua dos Inválidos, 122 [antigo endereço da Casa das Pretas] ou Rua dos Inválidos, entre os dias 10 e 14 de março de 2018.

No entendimento da big tech, a decisão foi ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente o nome dos suspeitos, procedimento corriqueiro em investigações criminais e baseado na Constituição, que estabelece como regra a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais.

Votos

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com algumas regras, como decisão judicial prévia, descarte de dados coletados de pessoas que não são investigadas e validade somente para crimes hediondos.

Ao validar a quebra de sigilo, Mendes afirmou que a Constituição garante a proteção de dados pessoais que estão em meios digitais. Dessa forma, a quebra de sigilo das buscas realizadas por palavras-chave na internet deve ser restringida em investigações de crimes hediondos, como homicídio, feminicídio, estupro, entre outros.

“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou.

Durante o julgamento, o ministro André Mendonça divergiu e disse que a medida pode criar um “Estado policialesco”.

“Entendo que nós estamos construindo um procedente muito perigoso para os direitos fundamentais, a liberdade e a intimidade das pessoas. Estamos abrindo um caminho para um Estado de polícia, e é um caminho sem volta”, argumentou.

O segundo voto contra a quebra de sigilo indeterminada foi proferido pela ministra Rosa Weber. Em setembro de 2023, antes de se aposentar, a ministra se manifestou contra a medida.

Caso Marielle

Em maio deste ano, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Na manifestação, a procuradoria reforçou a acusação contra o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, última etapa antes do julgamento do processo. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Perguntas e Respostas

Qual é o tema do julgamento retomado pelo STF?

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento sobre a possibilidade de validar a quebra de sigilo para identificar usuários que realizaram buscas por palavras-chave na internet, o que pode ser autorizado em investigações criminais.

Qual é o placar atual do julgamento?

O placar do julgamento está 4 votos a 2 a favor da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, com regras a serem estabelecidas pela Corte. O julgamento foi suspenso e será retomado com os votos de cinco ministros ainda pendentes.

Qual é a origem do recurso que está sendo debatido?

A questão é debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que obrigou a plataforma a entregar informações de usuários que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato deles, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

O que a decisão do STJ determinou?

A decisão do STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que exigia a entrega dos IPs de usuários que pesquisaram termos relacionados a Marielle Franco entre os dias 10 e 14 de março de 2018.

Qual é a posição do Google sobre a decisão do STJ?

O Google considera a decisão ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem indicar previamente os nomes dos suspeitos, o que contraria a Constituição que garante a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais.

Quais foram os votos a favor da quebra de sigilo?

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram a favor da quebra de sigilo, mas com regras, como a necessidade de decisão judicial prévia, descarte de dados de pessoas não investigadas e validade apenas para crimes hediondos.

O que afirmou o ministro Gilmar Mendes sobre a proteção de dados?

Gilmar Mendes afirmou que a Constituição garante a proteção de dados pessoais em meios digitais e que a quebra de sigilo deve ser restrita a investigações de crimes hediondos, como homicídio e estupro, para minimizar o impacto sobre pessoas não relacionadas ao crime.

Qual foi a posição do ministro André Mendonça durante o julgamento?

O ministro André Mendonça divergiu, argumentando que a medida pode criar um “Estado policialesco” e que isso representa um precedente perigoso para os direitos fundamentais e a intimidade das pessoas.

Quem foi a segunda ministra a votar contra a quebra de sigilo?

A ministra Rosa Weber também votou contra a quebra de sigilo indeterminada, manifestando sua posição em setembro de 2023, antes de se aposentar.

Qual foi o pedido da PGR relacionado ao caso Marielle Franco?

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, reforçando as acusações contra vários indivíduos que estão presos preventivamente.

Qual é a próxima etapa do processo relacionado ao caso?

O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, que é a última etapa antes do julgamento do processo, cuja data ainda não foi marcada.

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