Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Marcello Casal JrAgência Brasil - 19/08/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento para decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por entender que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores é constitucional. Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.
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A sessão foi suspensa em razão do horário e será retomado nesta quinta (27). O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, o que for decidido deverá ser seguido por outros tribunais.
Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra uma decisão da Fazenda Pública da Bahia, que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários.
Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.