O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou, na terça-feira (6), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relatório final da comissão de juristas composta para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A inteligência artificial é caracterizada por sistemas ou máquinas que simulam a inteligência humana na execução de tarefas, podendo ser aprimorada de acordo com as informações que recebe. Atualmente, o sistema é amplamente utilizado em chatbots, ou seja, sistemas de atendimento on-line executados por computadores.
Entre as medidas propostas no relatório entregue pelo STJ ao Senado, estão a responsabilização em caso de infração à lei; a exigência de transparência no uso da IA; e a garantia de respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, com a diretriz de que algoritmos não acentuem formas de discriminação.
Um grupo de trabalho foi criado pelo Senado para subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de lei para estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil.
Segundo Ricardo Cueva, a comissão promoveu debates com representantes da sociedade civil e vários especialistas - um seminário internacional, além de quatro audiências públicas e 12 painéis foram criados para discutir os eixos temáticos do projeto.
O grupo debateu, entre outros temas, os conceitos, compreensão e classificação de IA, impactos, direitos e deveres, prestação de contas, governança e fiscalização.
A comissão propôs uma regra para garantir a reparação integral dos danos eventualmente causados pelas aplicações de IA, além de permitir a individualização das responsabilidades civis. A minuta de substitutivo não estabelece quem seria a autoridade reguladora da IA no Brasil, mas indica a necessidade de criação de uma autoridade nacional, para unificar as regras em geral.