STJ julga nesta quarta-feira recurso sobre cultivo de cannabis medicinal
Atualmente, mais de 23 medicamentos à base de canabidiol e de outros canabinoides estão autorizados pela Anvisa
Brasília|Do R7, com informações do STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a discutir nesta quarta-feira (13), a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), para a produção de medicamentos e produtos medicinais, farmacêuticos ou industriais. A sessão de julgamento terá início às 14h.
O tema é objeto do incidente de assunção de competência instaurado em março de 2023. O incidente de assunção de competência (sigla IAC) é um instrumento que transfere de um colegiado para outro maior, dentro do mesmo tribunal, a competência para julgar certo caso que envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos; ou que envolva relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente prevenir ou compor divergência entre os colegiados do tribunal.
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Até a solução da controvérsia, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país.
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, determinou a comunicação a diversas instituições para que manifestem interesse de participar do processo. Foram comunicados a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça; o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; o Conselho Federal de Medicina; e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa – sem prejuízo da concessão de oportunidade de manifestação a outros interessados.
destacou que o recurso admitido no IAC aborda questão importante em termos jurídicos, econômicos e sociais, tendo em vista o debate sobre o alcance da proibição do cultivo de plantas que, embora tenham THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD – substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros subprodutos.
De acordo com a relatora, a utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é regulada pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). Atualmente, mais de 23 medicamentos à base de canabidiol e de outros canabinoides estão autorizados pela agência.