O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apreciar, na sessão da próxima quarta-feira (12), às 10h, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2023 e emitir parecer prévio sobre elas. O Tribunal de Contas da União não julga as contas do presidente da República, apenas emite parecer prévio anual sobre as contas do governo. A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
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Anualmente, o tribunal faz uma análise técnico-jurídica das contas do presidente e observa se foram respeitadas nos gastos públicos, além das principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
O TCU também analisa detalhadamente a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público. Na prática, segundo o tribunal, essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio.
No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas a partir da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), documento elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Após a apreciação, o relatório e o parecer prévio são encaminhados para que o Congresso Nacional faça o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República.