TCU determina suspensão de aditivo de empresa alvo da CPI

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler determinou, na última quinta-feira (9), que o Ministério da Saúde suspenda os efeitos jurídicos do aditivo de um contrato da pasta com a empresa de logística VTCLog, alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. O pedido de análise do contrato foi feito pelos senadores do Cidadania Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE). O ministro determinou, ainda, que a pasta não pague pelo serviço à empresa até que o tribunal delibere sobre o mérito da matéria.

A área técnica do TCU destacou que os elementos nos autos "constituem conjunto de indícios que apontam que a celebração do 2º termo aditivo possa, em tese, ter configurado tentativa de perpetração de fraude contratual danosa ao erário.”

Os técnicos da Corte ainda apontaram que a celebração do segundo termo aditivo do contrato pode, "em tese, ter configurado tentativa de perpetração de fraude contratual danosa ao erário.” O contrato em questão foi firmado em 2018, com vigência até julho de 2023, no valor de R$ 97 milhões anual. Em fevereiro deste ano, houve o primeiro termo aditivo, com acréscimo de 25% em um dos itens do contrato, no valor de R$ 17,7 milhões, equivalente a 18,29% do valor total do contrato.

O segundo termo aditivo, que é o foco de análise pelo tribunal, foi assinado em maio pelo ex-diretor de Logística (DLOG) do ministério Roberto Dias, alvo da comissão por denúncia de suposto pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina contra covid-19. Este segundo termo aditivo alterou a forma de aferir os serviços executados e, segundo despacho do TCU, teria havido a aceitação do DLOG de pagar à empresa um valor "1.800% superior ao recomendado por meio de parecer técnico, o que poderia caracterizar sobrepreço".

O termo de referênca do contrato previa 600 mil itens por ano, no valor estimado de R$ 3,8 milhões. Entretanto, entre novembro de 2018 e janeiro de 2021, a empresa manipulou 8,9 milhões de itens — assim, pelo executivo no período, o governo deveria pagar R$ 57,7 milhões. "Tal discrepância de valores sugere duas hipóteses. Ou constou um grande erro na estimativa desse serviço no termo de referência ou o termo 'item' não diz respeito ao quantitativo unitário de cada produto", pontuou o despacho.

Os fiscais do contrato e a Coordenação-Geral de Logística de Insumos Estratégicos para

Saúde concluíram que, pelo método previsto, o governo deveria pagar o valor acima, enquanto, pelo método proposto pela administração, a quantidade a ser paga seria bem menor, de R$ 1 milhão. Uma nota técnica dos órgãos, e da DLOG, afirmava que "a contraproposta da contratada, por sua vez, representa um 'meio-termo' entre esses dois métodos", correspondendo a R$ 18,9 milhões. Foi em seguida que o segundo termo aditivo foi assinado.

Na análise, a área frisou que "caberia indagar de que forma seria possível considerar vantajosa para a administração, sob qualquer aspecto, a aceitação de um 'meio termo' que resultaria em alterações dos termos originais do contrato, com base, unicamente, na vontade de dar fim às glosas que vinham sendo efetuadas e atender a pleito apresentado pela contratada, sem a devida análise técnica capaz de fornecer qualquer embasamento para a alteração cogitada, resultando em possibilidade de pagamento imediato de quase R$ 19 milhões".

Eles ressaltaram que a empresa, ao ser convocada após a desclassificação da licitante que havia apresentado a melhor proposta, "aceitou efetuar ajustes e reduzir o valor em diversos itens de sua planilha de preços, havendo, porém, mantido inalterado o valor originalmente estimado pelo Ministério da Saúde para o item" em análise.

O tribunal pediu informações ao ministério e em 31 de agosto, dois dias antes do vencimento do prazo fixado para atender à demanda, a pasta pediu prorrogação por quinze dias do prazo inicialmente fixado e até o momento não enviou as informações à Corte. A reportagem procurou a pasta, mas não obteve retorno.

A VTCLog, por sua vez, informou em nota que "está absolutamente tranquila em relação a análise do Tribunal de Contas da União". Cabe destacar que o segundo termo aditivo em voga foi extremamente benéfico pra a Administração Publica e a Egregia Corte de Contas está fazendo seu louvável papel e tem todo direito em requerer as partes envolvidas os devidos esclarecimentos técnicos", ressaltou.

A empresa ainda disse que "a suspensão não afeta a legalidade e a lisura com que o termo aditivo foi realizado. "A empresa já apresentou à CPI todos os esclarecimentos devidos e o fará da mesma forma ao TCU. A VTC Log ressalta seu compromisso com a integridade, legalidade, transparecia e não lançará mão de seus direitos e sobretudo da justa remuneração dos seus serviços prestados - já que a empresa até o momento não está sendo remunerada pela execução contratual", frisou.

A senadora Eliziane Gama afirmou que esse é mais um resultado positivo das investigações da CPI da Covid. “Identificamos alguns pontos estranhos e acionamos o TCU. O ministro Benjamin reconheceu, em seu despacho, que há indícios que podem configurar fraude. É importante esmiuçar bem esse contrato”, pontuou.

VTCLog e Roberto Dias

O ex-diretor de Logística do ministério Roberto Dias entrou na mira da CPI depois que o cabo da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) Luiz Paulo Dominghetti afirmou que se encontrou com Dias em um restaurante, em Brasília, no dia 25 de fevereiro deste ano, e que na ocasião ele teria pedido propina de US$ 1 por dose para fechar negócio de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca.

No fim do mês passado, a CPI revelou ter indícios de que a VTCLog pagava boletos para Dias. O valor seria da empresa Voetur, do mesmo grupo da VTCLog. Segundo a comissão, os pagamentos teriam sido feitos no ano passado e somariam R$ 47 mil. A comissão suspeitou de Dias depois de observar ausência de pagamentos feitos pela conta do ex-diretor de Logística.