Tebet pede à Câmara que mantenha no arcabouço regra para evitar corte no orçamento

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, pediu, nesta quarta-feira (28), à Câmara dos Deputados que mantenha no texto do projeto do arcabouço fiscal, que vai estabelecer novas regras para o controle de gastos do governo, uma mudança efetuada pelo Senado que permite ao Executivo o uso de "despesas condicionadas" no Orçamento de 2024. Segundo ela, se os deputados rejeitarem essa norma, o governo pode ter de cortar até R$ 33 bilhões dos recursos dos ministérios.

Esse trecho não constava no projeto original do arcabouço. Segundo a regra, o valor das despesas condicionadas seria definido de acordo com a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 12 meses acumulado até junho e o acumulado para o exercício anterior ao que se refere o Orçamento. O IPCA é a inflação oficial do Brasil.

Segundo a alteração efetuada pelo Senado, as despesas condicionadas só podem ser executadas após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional.

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De acordo com Tebet, a Câmara deve aprovar essa alteração para não prejudicar o planejamento orçamentário do governo para o próximo ano.

"Se não colocarmos no Orçamento agora essa despesa condicionada, já temos de pedir aos ministérios que cortem de R$ 32 bilhões a R$ 33 bilhões", afirmou ela em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.

"[Se a Câmara não aceitar a mudança] complica a parte de planejamento, dá uma sinalização ruim para o Brasil. O país precisa planejar suas ações com base em receitas, então essa modificação do Senado não altera o mérito do que quer o Congresso, que é poder garantir que não vamos inflar inflação por estimativa", acrescentou a ministra.

Ainda de acordo com Tebet, manter a alteração do Senado vai "dar conforto para a máquina administrativa". "A única coisa que nós estamos pedindo aos deputados é que possamos colocar a seguinte condição: abrir espaço para uma despesa condicionada ao possível aumento da inflação, um pequeno aumento da inflação no segundo semestre."