TJDFT julgará abertura de CPI da Covid-19 na Câmara Legislativa
Caberá ao Judiciário decidir se a decisão da mesa diretora da Câmara de indeferir o pedido de criação da CPI é regimental
Brasília|Luiz Calcagno, do R7, em Brasília
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgará o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na Câmara Legislativa do Distrito Federal na terça-feira. No ano passado, presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), negou a instalação da comissão.
A sessão está marcada para a próxima terça-feira às 13h. O pedido de abertura foi feito em 30 de junho de 2020 durante a Operação Falso Negativo, do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). As investigações resultaram na prisão do então secretário de Saúde do DF, Francisco Araújo. O mandado de segurança tem assinatura dos distritais Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT). Até esta quinta (14), a capital federal contabilizou 509.080 casos da doença e perdeu 10.664 vidas para o vírus.
O requerimento de abertura da CPI, de autoria de Grass, afirmava que havia uma série de problemas na gestão do GDF no combate à pandemia de Covid-19. O documento citava falta de transparência com gastos relacionados à crise, suspeita de desvio de respiradores, superfaturamento de testes rápidos e falta de medicamentos nas unidades de terapia intensiva (UTIs).
Os magistrados vão debater os argumentos da mesa diretora e da oposição. De um lado, Rafael Prudente e governistas alegam que a CPI não tem objeto determinado, que existem outras comissões parlamentares de inquérito em andamento. De outro, a oposição afirma que o protocolo de criação do colegiado cumpriu todos os ritos e a comissão é um direito da minoria.
Na visão do advogado Nauê Bernardo de Azevedo, que representa a oposição no caso, a decisão da mesa diretora da Câmara é antirregimental e inconstitucional. “Ao que tudo indica, o julgamento terá um debate de ideias. Tem duas teses contrapostas à legitimidade do ato que impediu a abertura da CPI. Nós defendemos que o ato é antirregimental e inconstitucional, e a mesa da Câmara entende que não. Eu espero que o conselho especial reveja esse ato”, disse.
Trâmite
O requerimento de abertura de uma CPI da Covid chegou à mesa diretora com as oito assinaturas necessárias em 6 de julho. Pouco mais de um mês depois, o MPDFT daria início à Operação Falso Negativo, para apurar suspeitas de irregularidades nas compras de testes rápidos pela Secretaria de Saúde. Com a ação, o número de parlamentares referendando a criação da comissão chegaria a 13, maioria absoluta.
Em setembro, porém, o presidente da CLDF decidiu pedir uma análise da Procuradoria-Geral da Casa sobre o requerimento. O corpo jurídico aponta que o documento não tem fator determinante. Com o isso, o distrital Daniel Donizet (PL) retira a assinatura e o requerimento perde o status de maioria absoluta. Em 21 de maio último, faltando, perto requerimento completar um ano, os deputados entram com o mandado de segurança no TJDFT.
O líder do governo na Câmara, Hermeto (MDB) afirmou que a criação do colegiado servirá de “palanque eleitoral”. Também disse que a oposição está desesperada com o bom momento do governo de Ibaneis Rocha. “Eu acho que compete à Câmara avaliar isso (a criação da CPI). Respeito meus colegas, mas esse negócio de CPI, o que a gente precisa é continuar vacinando a população, criando políticas que resgatem a economia, e não um palanque, que na prática é o que eles querem”, criticou.
