TJDFT suspende liminar que garantia trabalho remoto na CLDF
A CLDF argumentou que a decisão pelo trabalho remoto invadia as competências política e administrativa exclusivas do Legislativo
Brasília|Luiz Calcagno, do R7, em Brasília
O (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, suspendeu a liminar que garantia o trabalho remoto para os funcionários da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal).
O magistrado deu razão ao argumento da Casa, de que a decisão anterior “invadiu competência política e administrativa exclusivas do Poder Legislativo local para tratar das políticas internas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19”.
A 8ª Vara de Fazenda Pública do tribunal havia decidido — em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal —, suspender os atos normativos da Mesa Diretora que instituíram a volta do trabalho presencial na Casa na última quinta-feira (3).
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A CLDF entrou com recurso pedindo a derrubada da liminar e afirmou, também, que toma medidas sanitárias para evitar a propagação do vírus em seus ambientes. O magistrado entendeu que “não se pode descurar [negligenciar] da necessidade de preservação da ordem pública invocada pela requerente”.
A decisão liminar%2C ao sustar os efeitos dos mencionados atos normativos editados pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal%2C acabou por impor restrições ao funcionamento da instituição%2C invadindo%2C por conseguinte%2C sua autonomia política e administrativa
Os servidores da Casa entraram com um pedido na Justiça para garantir o direito de trabalhar de casa depois que o distrital Jorge Vianna (Podemos) revelou estar com Covid-19 após discursar sem máscara. Vianna assumiu a secretaria da Mesa Diretora na solenidade de abertura dos trabalhos da Câmara Legislativa na terça-feira (1º) e tirou a máscara para discursar.
Na quarta-feira (2), por meio das redes sociais, o parlamentar afirmou que tirou a proteção apenas durante a fala na tribuna, "e com todos os cuidados, pois após cada fala de parlamentar servidores fazem a assepsia nos microfones".