Trabalho dos agentes de trânsito e impostos dos combustíveis são assuntos da semana no Senado

Em sessões semipresenciais, o Senado Federal deve discutir nesta semana o projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora da lista estabelecida pela Agência Nacional da Saúde (ANS) (PL 2033/2022) e a transformação de cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Além disso, podem entrar na pauta seis Medidas Provisórias já aprovadas, mas ainda pendentes de leitura. As medidas tratam de assuntos como os impostos incidentes sobre os combustíveis, o valor mínimo do frete e emprego para mulheres e jovens. Confira:

Cobertura dos planos de saúde

Nesta segunda-feira (29), a partir das 14h, o plenário deve discutir o PL 2033, que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde. Na última terça-feira (23), o relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ), disse que vai apresentar parecer pela aprovação do texto, que já passou pela Câmara dos Deputados. 

O debate e a movimentação no Senado sobre o tema surgiram após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, de acabar com o chamado rol exemplificativo. Essa lista servia como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios e deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça. 

Com o entendimento do STJ, essa lista passou a ser taxativa, com algumas exceções, não dando margem a outras interpretações, o que, segundo usuários de planos de saúde, limitou o acesso a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Representantes de planos de Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Ministério da Saúde alegam que, se o projeto for aprovado, há o sério risco de elevação dos valores dos planos e da quebra das pequenas empresas. 

Cargos no TJDFT

Outro tema que deve ser debatido nesta segunda é o Projeto de Lei 3662/2021, que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.

Ao todo, seriam transformados quatro vagas de auxiliar judiciário e 192 de técnico em 118 cargos da carreira de analista. Com isso, o tribunal perderia 78 vagas de nível médio no quadro de servidores.

Agentes de trânsito

Também na segunda-feira (29), o Senado vai discutir se o trabalho de agentes de fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos pode constar entre as atividades consideradas perigosas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2017 recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Decisões em sociedade

Outro projeto na pauta flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 reduz quórum para decidir sobre escolha de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social e incorporação, fusão e dissolução da sociedade ou ainda cessação do estado de liquidação. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em julho.

Medidas provisórias pendentes

Seis medidas provisórias podem ser lidas na terça-feira (30). Entre elas, a MP 1118/2022, que restringe, até 31 de dezembro, o uso de créditos do PIS/Pasep e Cofins a produtores e revendedores de combustíveis. A norma também prevê a incidência única do ICMS, principal tributo estadual, sobre os combustíveis. 

Outra medida provisória que aguarda leitura é a MPV 1114/2022, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela. A medida provisória foi publicada pelo Governo Federal em abril e, segundo o Ministério da Economia, a matéria devia alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos imobiliários.