Trama golpista: voto de Fux pode embasar recursos das defesas de Bolsonaro e demais réus

O voto do ministro Luiz Fux, apresentado nessa quarta (10) na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), pode se tornar um instrumento estratégico para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do núcleo 1 da chamada trama golpista.

Embora tenha validado a delação de Mauro Cid, Fux questionou pontos processuais, como a competência da Corte e a extensão das provas reunidas, e concluiu que a acusação de organização criminosa não se sustenta.

Juristas ouvidos pelo R7 afirmam que essas divergências, ainda que isoladas, podem ser utilizadas para tentar atrasar o julgamento ou embasar recursos futuros.

Reações imediatas

Em um voto de mais de nove horas, o ministro levantou criticou principalmente nas preliminares. Veja:

• Questionou a competência do STF para julgar o caso, alegando que Bolsonaro estaria sendo processado como se ainda fosse presidente;
• Apontou que a defesa foi cerceada pelo volume de provas — cerca de 70 terabytes de informações organizadas sem índice ou rotulação adequada;
• Afirmou que o ex-diretor da Polícia Federal Alexandre Ramagem deveria responder por cinco crimes, e não apenas três.

Segundo Fux, essas questões não são meramente formais, mas estruturais, e podem demandar a reinicialização do processo em outra instância ou no plenário do STF.

Defesas

As defesas dos réus comemoraram o voto de Fux. Segundo o advogado Celso Vilardi, de Bolsonaro, a manifestação do magistrado representou uma vitória da defesa, ao reconhecer de forma integral os argumentos apresentados.

“Eu, pessoalmente, fiquei muito feliz com os reconhecimentos das preliminares, porque em algum momento, me pareceu que as preliminares que nós levantamos com a questão do acesso à defesa, era um tema menor”, destacou o advogado.

Sobre a possibilidade de anulação ou reversão de uma eventual condenação a partir do voto divergente do ministro, Vilardi preferiu não se antecipar.

“Nós temos que esperar o julgamento dos dois ministros que faltam e depois do julgamento é que nós vamos decidir o que nós vamos fazer”, ponderou.

A defesa de Braga Netto já tinha deixado claro que um voto divergente poderia ter um impacto na redução da pena dos réus.

“É um voto assertivo, assim como foi do eminente relator e tem que aguardar até o final. Acho que um voto só, ele tem um impacto reduzido, pode ter ali uma questão da pena, mas tem o futuro”, disse o advogado do réu.

Demóstenes Torres, que defende o almirante Almir Garnier, disse considerar “maravilhoso” os argumentos de Fux e que as preliminares apresentadas “mudam a história do Judiciário, porque está reconhecendo um monte de irregularidade” do próprio Poder.

O especialista em tribunais superiores Max Telesca avalia que, embora os argumentos de Fux sejam relevantes, eles têm impacto limitado no andamento imediato do julgamento.

“Essas não são questões de mérito, por isso, pela jurisprudência atual do STF, o recurso de embargos infringentes somente seria possível com dois votos de absolvição de mérito. Sem isso, não existiria uma divergência apta a consubstanciar um recurso desse tipo”, explica.

Para Telesca, a possibilidade de atrasar ou anular o processo depende do voto de outros ministros, como Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que historicamente tendem a não acompanhar essas teses.

Organização criminosa

Além das questões processuais, Fux votou pela improcedência do crime de organização criminosa.

Segundo ele, a existência de um plano delitivo e a reunião de vários agentes não configuram, necessariamente, a formação de uma organização criminosa.

“A imputação do crime de organização criminosa exige mais do que a reunião de vários agentes para a prática de delitos. A existência de um plano delitivo não tipifica o crime.”

Essa interpretação pode ser explorada pelas defesas em futuras instâncias, ainda que o voto de Fux seja isolado.

“O voto pode abrir margem para discussões em outros casos, sendo que caberá aos interessados trazerem essa realidade como argumento. Ele, em si, não reverte o quadro, mas pode ser usado para tentar uma revisão ou redução de penas”, afirma Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional.

O ministro também enfatizou que, mesmo diante de atos de inconformismo eleitoral, como protestos ou invasões, a lei brasileira protege manifestações pacíficas.

Impactos nacional e internacional

Mesmo sem ser majoritário, o voto divergente de Fux pode servir como instrumento de argumentação em recursos futuros, incluindo em instâncias internacionais.

“Mesmo que isolado, o voto pode ser um instrumento relevante de convencimento, inclusive na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esse tipo de recurso já foi buscado em outros casos, e aqui poderia, sim, fortalecer a estratégia das defesas”, destaca Barcelos.

Além disso, a decisão reforça a necessidade de distinção entre responsabilidade penal individual e reprovação moral ou política. Segundo Fux, caso os réus decidam, de fato, praticar atos criminosos, responderão de acordo com sua autoria e participação, mas a mera existência de planejamento não caracteriza crime.

“O voto, ainda que não mude o resultado imediato, cria espaço para discussão e pode influenciar decisões futuras”, conclui Telesca.

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