O Tribunal de Contas do Distrito Federal pediu esclarecimentos à Secretaria de Educação do DF pela suposta falta de investimento de R$ 182 milhões na educação básica em 2023. A pasta tem 15 dias para se manifestar sobre o eventual descumprimento do mínimo constitucional, visto que a legislação define que pelo menos 25% da receita de impostos, sem contar com repasses do Fundo Constitucional, sejam direcionados para a educação básica. A secretaria nega irregularidades e garante que destinou um valor acima do mínimo exigido pela lei.
A representação enviada ao Tribunal denunciando o suposto descumprimento foi elaborada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). Ele diz que o governo do DF teria de reservar R$ 5.722.210.572 para a educação básica, mas foram destinados R$ 5.540.390.405.
“Vê-se, portanto, que a peça traz indícios da irregularidade ou ilegalidade, indicando os princípios constitucionais, dispositivos legais ou regulamentares potencialmente violados. Assim, não evidenciado o periculum in mora, parece-me mais adequada a prévia oportunização do contraditório, para mais ampliada compreensão do tema”, decidiu o relator do caso, conselheiro André Clemente.
“Lei rigorosamente cumprida”
Questionada sobre o tema, a Secretaria de Educação disse que a legislação foi “rigorosamente cumprida” e que “todas as medidas necessárias foram adotadas em estrita conformidade com os ditames legais e normativos vigentes”. A pasta diz que aplicou R$ 5,7 bilhões na educação básica no ano passado, o equivalente a 25,32% do mínimo constitucional.
“Em relação à Decisão Nº 689/2024-TCDF, a SEEDF esclarece que tomou conhecimento hoje e que a pasta terá 15 dias para responder à Corte de Contas. Ressalta-se que todas as ações da SEEDF são pautadas nos princípios administrativos, especialmente no que tange à legalidade, assegurando que o mínimo constitucional foi devidamente cumprido”, disse.
A pasta acrescentou que “quanto aos valores apresentados [...], o montante a ser considerado é de R$ 5.795.349.326,07 equivalente a 25,32% do mínimo constitucional“. “A pasta ressalta que os valores destinados à aplicação do mínimo são determinados pela Secretaria de Economia, cabendo à Secretaria de Educação ajustar a execução da despesa para cumprimento dos 25%”, respondeu a secretaria.
“A SEEDF reitera seu compromisso com a transparência e a prestação de contas, garantindo que todas as informações pertinentes serão devidamente esclarecidas ao TCDF dentro do prazo estabelecido. A Secretaria permanece firme em seu propósito de atuar em conformidade com as normas e regulamentos, em prol do desenvolvimento educacional no Distrito Federal”, finalizou a pasta.