TSE começa a analisar recursos contra cassação do governador de Roraima e vice
Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou a julgar, nesta terça-feira (13), um recurso contra a cassação pelo TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) dos mandatos do então governador do estado, Antônio Denarium (Progressistas), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O tribunal regional ainda decretou a inelegibilidade de Denarium e determinou a realização de novas eleições para o governo roraimense. O julgamento desta terça contou com a leitura do relatório e sustentações orais e será retomado em outra ocasião.
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O governador enfrenta acusações da coligação ‘Roraima Muito Melhor’, formada pelos partidos MDB, PSB, PL e PMB. Segundo a denúncia, o governador teria distribuído cestas básicas em 2022, ano eleitoral; reformado casa de eleitores do estado por meio do programa “Morar Melhor”; transferido R$ 70 milhões em recursos para 12 municípios afetados por fortes chuvas sem observar os critérios legais; aumentado os gastos com publicidade institucional e ter feito promoção pessoal de agentes públicos.
No TSE, a defesa do governador alegou que as “eleições foram animadas porque os partidos adversários fizeram verdadeira enxurrada de ações na Justiça Eleitoral”.
“A petição reconhece que ele foi iniciado em 2021, e estava em execução já em 2021. Houve depois, foi criado um novo programa que passou a admitir também a aquisição de imóveis. A terceira situação entendida como irregular foi a transferência de recurso. Os municípios, em razão das fortes chuvas, declararam estado de calamidade”, disse o advogado Fernando Neves.
Em janeiro, o TRE-RR cassou, por unanimidade, o governante por abuso de poder econômico e político. Denarium está inelegível por oito anos. Em maio de 2024, a Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer favorável à cassação do governador, argumentando que as ações eleitorais contra ele deveriam ser julgadas em conjunto, dada a semelhança das acusações.
No ano passado, o governador Antonio Denarium teve o mandato cassado por duas vezes. A primeira cassação foi em agosto de 2023 por distribuir cestas básicas durante o período eleitoral de 2022. A segunda cassação, em setembro do mesmo ano, foi pelo uso irregular do programa Morar Melhor. As ações violam a conduta vetada, que é quando um gestor tem limitações de ações durante anos de eleições, a fim de garantir uma concorrência justa no pleito eleitoral.