TSE encerra nesta quinta ciclo de audiências para receber sugestões para as eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral realiza nesta quinta-feira (25) o último dia de audiências públicas para debater sugestões de resoluções que poderão ser aplicadas às eleições municipais de 2024. Até o momento, foram apresentadas 945 propostas da sociedade e dos partidos políticos sobre as minutas de resolução que definirão regras para as eleições deste ano. Serão debatidos a propaganda eleitoral, representações, reclamações e ilícitos eleitorais.

No primeiro dia, a Corte recebeu como proposta a realização de auditoria nos algoritmos das redes sociais utilizadas no Brasil. No segundo, houve sugestões para mudanças nas diretrizes gerais para gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral.

Na semana passada, a Corte publicou uma minuta, com 224 artigos, para nortear as eleições municipais deste ano. A norma mantém a proibição do transporte de armas e munições em todo o território nacional por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, na véspera e nas 24 horas seguintes. O tribunal ainda vai decidir, em plenário, se mantém a norma.

Pela instrução também permanece o entendimento de que é proibido ao eleitor usar celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado, na cabina de votação.

Segundo o TSE, "em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar, e a presidência da mesa receptora poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou ao juiz eleitoral".