Um mês após sanções a Alexandre de Moraes, impactos da Lei Magnitsky seguem incertos
Na prática, medida é uma sanção econômica que inclui bloqueio de contas e bens em solo americano
Brasília|Rafaela Soares e Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
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As sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes completam um mês neste sábado (30). Até agora, os desdobramentos seguem sem definição clara.
Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino decidiu que normas estrangeiras não possuem validade automática no território nacional, por se tratar de uma questão de soberania.
O entendimento também impede instituições financeiras brasileiras de obedecer determinações de tribunais internacionais sem autorização específica do STF (Supremo Tribunal Federal).
Embora Dino não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, a medida foi interpretada como uma resposta indireta à iniciativa norte-americana.
O posicionamento gerou incertezas no mercado financeiro. Com a percepção de risco, ações de grandes bancos brasileiros caíram na terça-feira (19).
Segundo Dino, a decisão visa preservar a ordem jurídica e a estabilidade econômica frente a medidas unilaterais de outros países:
“Hoje a sanção pode se dirigir contra um ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções podem atingir qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo. Se aceitarmos isso, renunciamos ao cumprimento da Constituição, e isso não é possível”, declarou.
Especialistas e reação americana
Especialistas afirmam que, embora o ordenamento jurídico nacional já exija homologação para decisões estrangeiras, o despacho amplia a proteção frente a sanções internacionais. Os efeitos práticos, no entanto, permanecem incertos.
A Embaixada dos Estados Unidos respondeu publicamente:
“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, publicou o órgão no X (antigo Twitter).
Posicionamento de Moraes
Logo após o recesso do Judiciário, Moraes classificou as críticas contra o STF como parte de uma articulação para deslegitimar a Corte. Sem citar nomes, acusou “pseudopatriotas” de tentar submeter o tribunal à influência externa:
“É uma verdadeira traição à pátria. Há fartas provas.”
Para o ministro, medidas internacionais recentes teriam como objetivo desestabilizar a economia, favorecer réus e provocar instabilidade política.
O que diz a Lei Magnitsky
A norma permite aplicação de sanções econômicas contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. As medidas incluem bloqueio de ativos nos EUA e proibição de entrada no país.
Em 2016, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, acusou Moraes de liderar ações contra os Estados Unidos:
“Moraes é responsável por uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações de hoje deixam claro que o Tesouro vai continuar a responsabilizar aqueles que ameacem os interesses americanos e a liberdade de nossos cidadãos”, afirmou.
A sanção foi adotada após o governo dos EUA suspender os vistos de Moraes e outros sete ministros, horas depois da operação da Polícia Federal contra Bolsonaro, que está com tornozeleira eletrônica, restrições de mobilidade e proibido de acessar redes sociais.
Como funciona
Os alvos da Lei Magnitsky passam a integrar a lista SDN (Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), gerida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligada ao Departamento do Tesouro dos EUA.
A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção envolvendo autoridades e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
Desde 2016, a lei permite sanções a qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos, como tortura ou execuções extrajudiciais, mediante apresentação de provas pelo presidente norte-americano.
Perguntas e Respostas
Qual é o contexto das sanções aplicadas a Alexandre de Moraes?
A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes completa um mês, mas os efeitos das sanções ainda são incertos.
O que decidiu o ministro Flávio Dino em relação às sanções?
O ministro Flávio Dino decidiu que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil, o que impede bancos brasileiros de atender ordens de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do STF.
Como a decisão de Dino foi interpretada?
A decisão de Dino foi interpretada como uma resposta indireta às sanções norte-americanas, gerando dúvidas sobre os possíveis impactos no setor financeiro e levando ações de grandes bancos brasileiros a recuarem.
Qual foi a posição do governo americano sobre a decisão de Dino?
O governo americano, por meio da Embaixada dos Estados Unidos, afirmou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das consequências de descumpri-las.
O que Alexandre de Moraes disse ao retomar o recesso do Judiciário?
Alexandre de Moraes defendeu a Corte e acusou uma "organização criminosa" de tentar submeter o funcionamento do STF a autoridades estrangeiras, chamando de traição as ações de brasileiros que agem de forma covarde.
Quais são os objetivos da Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma sanção econômica que inclui bloqueio de contas e bens em solo americano, além da proibição de entrada nos EUA, aplicada a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Qual é a origem da Lei Magnitsky?
A lei foi aprovada em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou. Inicialmente, a lei visava punir os responsáveis por sua morte.
Quais são os requisitos para a aplicação das sanções?
Para aplicar sanções a estrangeiros, o presidente dos EUA deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras graves violações de direitos humanos.
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