Urgência de projeto com nova regra fiscal será votada nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (17) será votada na Câmara dos Deputados a urgência do projeto que muda as regras fiscais do Brasil. O acordo é para que a votação do texto ocorra na próxima semana, na quarta-feira (24). Segundo o relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o texto do substitutivo foi costurado com todos os líderes e buscou o equilíbrio entre os pedidos do governo e da oposição. 

Quando o relator de um projeto introduz mudanças a ponto de alterá-lo totalmente, o novo texto ganha o nome de substitutivo. Ao votar a urgência, o texto vai direto para o plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

“Dentro da ideia de que o texto consegue acomodar todos os pensamentos, esperamos que haja um acordo para que não tenha nem destaques, nem emendas, e muito menos sanção [veto presidencial]”, afirmou Cajado, que diz acreditar ter feito a costura necessária para isso. No entanto, ele disse que, caso haja novas sugestões, não vai impedir a inclusão delas.

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Para agradar ao governo, foi excluído da regra do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. “O presidente está excepcionalizado e pode fazer com que esses gastos sejam atendidos. Obviamente, vai pressionar e comprimir as despesas discricionárias”, avaliou o relator.

Em contrapartida, Cajado criou gatilhos, ou seja, dispositivos para obrigar os gestores a conter despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, reajustar despesas acima da inflação e criar despesas obrigatórias, por exemplo.

No segundo ano seguido de descumprimento da meta, a realização de novos concursos e o aumento de salário de servidores são barrados. Cajado explicou que os gatilhos são medidas administrativas, e não criminais, mas afirmou que houve um arrocho em relação à proposta inicial do governo.

“Estamos colocando, no acompanhamento da execução, os procedimentos que os gestores terão que fazer. O que for vedado e mesmo assim descumprido poderá ser considerado um crime mais grave”, explicou Cajado, que disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe paralelamente às novas regras fiscais e que o gestor é passível de responder por ela também.