Brasília Veja detalhes do projeto da nova regra fiscal, entregue por Lula ao Congresso hoje

Veja detalhes do projeto da nova regra fiscal, entregue por Lula ao Congresso hoje

Crescimento real dos gastos terá piso de 0,6% e limite de 2,5% ao ano; normas vão substituir o teto de gastos

  • Brasília | Do R7, em Brasília

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Orçamento e Gestão, Simone Tebet

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Orçamento e Gestão, Simone Tebet

Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda - Arquivo

O projeto da nova regra fiscal do governo federal, que foi entregue na tarde desta terça-feira (18) ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), traz 13 itens que ficarão fora do limite de gastos — entre eles, determinadas despesas com saúde, educação e meio ambiente. Veja aqui a íntegra da proposta.

Como já havia sido adiantado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o crescimento real dos gatos terá piso de 0,6% e limite de 2,5% ao ano.

O arcabouço fiscal idealizado pela gestão de Lula vai substituir o teto de gastos, a atual norma que define limites para o uso do dinheiro público. De acordo com o texto, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior.

O arcabouço vai alterar essa regra e propor que os gastos sejam definidos a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. De acordo com a proposta idealizada pelo Executivo, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita em 12 meses.

Para o ano que vem, o Executivo estima que as mudanças propostas pelo arcabouço possam garantir um adicional de R$ 172 bilhões para novas despesas públicas.

Próximos passos

A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado. De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial, para evitar que a tramitação demore.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade, e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.

Ao chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.

Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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