Lula entrega nesta terça-feira ao Congresso projeto com novas regras fiscais do país

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai apresentar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) a proposta do governo de uma nova regra para as contas públicas do país, o chamado arcabouço fiscal. O horário da entrega oficial não foi informado, mas o anúncio deve ocorrer no Palácio do Planalto.

O arcabouço fiscal idealizado pela gestão de Lula vai substituir o teto de gastos, atual norma que define limites para o uso do dinheiro público. De acordo com o teto, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior.

O arcabouço vai alterar essa regra e propor que os gastos sejam definidos a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. De acordo com a proposta idealizada pelo Executivo, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita em 12 meses.

Para o ano que vem, o Executivo estima que as mudanças propostas pelo arcabouço possam garantir um adicional de R$ 172 bilhões para novas despesas públicas.

O arcabouço, contudo, terá regras para impedir uma "gastança" desnecessária diante de cenários positivos na economia. Nos anos em que a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Além de definir uma nova forma de evolução das despesas públicas, o arcabouço vai estabelecer metas para o resultado primário do país até 2026. Esse indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

A meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. De acordo com o projeto que será apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.

As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, conforme a inflação.

Projeto de lei complementar

A proposta do arcabouço será formalizada em um projeto de lei complementar, que exige um quórum diferenciado para aprovação na Câmara e no Senado e o aval da maioria absoluta de ambas as casas (257 deputados e 41 senadores). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.

O governo acredita que pode conseguir a aprovação da proposta com uma margem segura de votos. "Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação. Eu tenho clareza de que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal", disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevista nesta segunda-feira (17).

Segundo ela, "o arcabouço fiscal é a saída para que consigamos cumprir aquilo com que nos comprometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal".

"Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não temos recursos para o Minha Casa, Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária, para a educação, para bolsas, para o funcionamento de instituições superiores de ensino. Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá", afirmou a ministra.