Veto ao aumento do número de deputados foi por custo e ‘interesse público’, diz governo
Justificativa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e é endereçada ao presidente do Senado
Brasília|Rafaela Soares, Ana Isabel Mansur, Lis Cappi, do R7, em Brasília, e Laísa Lopes, da RECORD
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a justificativa do veto ao projeto que amplia o número de deputados federais. A proposta aumentaria o número de parlamentares de 513 para 531, gerando um custo adicional de mais de R$ 64 milhões anuais aos cofres públicos.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, a mensagem cita que o projeto “contraria o interesse público” por violação aos seguintes dispositivos legais:
- Constituição - art. 167, § 7º;
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - art. 113;
- Lei Complementar nº 101 - art. 17, § 2º;
- Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 129, § 1º
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - art. 132
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Entenda
Até a palavra final, Lula estava dividido entre sustar a mudança, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de junho, ou não sancionar.
A proposta, alvo de críticas, recebeu o sinal verde do Legislativo em votação relâmpago.
Caso o presidente não sancionasse nem vetasse o texto até o fim do dia, caberia ao presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei.
O R7 e a RECORD apuraram que, nos bastidores, havia manifestações de ambos os lados. Uma ala do entorno de Lula defendia o veto à proposta, criticada pelo possível aumento de despesas que a ampliação no número de deputados pode causar.
O momento, avaliam esses aliados, é de buscar melhorar a imagem pública do petista em meio à baixa popularidade.
Outro argumento apontado refere-se aos recursos públicos. A equipe econômica do presidente tem defendido redução de gastos, e vetar o aumento da quantidade de parlamentares pode ser visto como um esforço do governo para cumprir o discurso.
Por outro lado, parte dos aliados do petista defendia que Lula se mantivesse distante do assunto — de iniciativa do Congresso — e não se manifestasse.
Mais representantes
Nove estados ganhariam mais representantes. Veja a lista completa na arte abaixo.
O projeto surgiu como alternativa para atender aos critérios estabelecidos pela última edição do Censo. A quantidade populacional mensurada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicou a necessidade de redistribuição das vagas parlamentares.
Os 18 deputados federais a mais valeriam a partir das eleições de 2026, para a legislatura que começa em 2027.
Inicialmente, a proposta previa impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. Contudo, o relator no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), acatou uma emenda que vedou o aumento de despesas. Na Câmara, a mudança foi mantida.
O trecho incluído proibiu qualquer aumento de custos decorrente da ampliação do número de deputados, seja por meio de remanejamento, transposição, transferência ou suplementação orçamentária.
A ideia era que a Câmara cortasse gastos para compensar a mudança.
A princípio, a proposta realocava a distribuição de 14 cadeiras de deputados federais. No entanto, o relator na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), modificou o parecer e criou 18 vagas, conforme a nova proporção do Censo de 2022.
Assim, os estados que, segundo o levantamento, diminuíram em tamanho populacional, não perderiam o atual número de representantes.
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