Veto de Lula a trecho do Marco das Garantias foi motivado por receio de abuso, diz Haddad
Presidente sancionou o texto, mas retirou o trecho que autorizava a tomada de bens móveis, como veículos, sem autorização judicial
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (31) que o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos foi motivado pelo receio de possíveis abusos. O texto com as novas regras foi publicado no Diário Oficial da União e facilita a recuperação de bens em caso de inadimplência, além de permitir que um único bem seja utilizado como garantia em mais de uma operação. Foi retirado do texto o trecho que autorizava a tomada de bens móveis, como veículos, sem autorização judicial.
"O presidente ficou inseguro de abuso, mas concorda que temos que pôr ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread, que é muito alto, possa cair", afirmou o ministro a jornalistas.
O spread bancário é a forma como as instituições financeiras conseguem obter lucro a partir da diferença financeira entre o valor pago a um investidor para um recurso e quanto ele cobra para emprestar esse mesmo montante.
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Haddad afirmou que o spread de um financiamento de veículos chega a quase 30%, o que, segundo ele, "não se justifica". "Essa lei vai permitir a redução dos spreads, como aconteceu com os imóveis."
Com o veto, a imissão da posse — procedimento para conferir a posse de um imóvel a alguém que ainda não a possui mas é proprietário — continua a depender de autorização judicial. A restrição, na avaliação de Haddad, não traz prejuízo ao marco porque mantém a previsão de garantir os trâmites, por processo administrativo, "tanto do ponto de vista do imóvel quanto do ponto de vista do imóvel alienado, com alienação fiduciária", disse o ministro, que acrescentou que a regra traz inovação de transferência de propriedade também aplicada a veículos.
Aprovação na Câmara
O Marco Legal de Garantias foi aprovado na Câmara dos Deputados em 3 de outubro. A matéria voltou à Casa depois de ter sofrido modificações no Senado. O objetivo é reduzir os riscos e as taxas de empréstimos para tornar a aumentar a oferta de crédito no Brasil. A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes. As possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial foram ampliadas.