Votação da LDO fica para o segundo semestre, e relator critica: ‘Fere a Constituição’

Sem tempo hábil para aprovação antes do recesso parlamentar, a definição da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ficará para o segundo semestre. A postergação é motivo de crítica do relator do texto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO). “Isso fere a Constituição, e não me sinto confortável em desobedecê-la”, disse. De acordo com a Carta Magna, o Congresso não pode suspender os trabalhos do primeiro semestre sem antes aprovar a LDO, que baliza a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Para driblar a proibição, o Parlamento decreta o chamado “recesso branco”, uma pausa extraoficial que começa na próxima semana.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a LDO deixou de ser votada dez vezes. Para Confúcio, a sinalização é de que a diretriz “não é tão importante assim”, o que passa uma mensagem contrária ao propósito do projeto. Por isso, o senador trabalha para aprovar o texto em agosto. “Eu gostaria de aprovar antes que chegasse aqui a Lei Orçamentária do governo. Se você deixa para depois — para setembro, outubro, novembro ou fim do ano — a LDO não se justifica”, afirmou.

O governo federal tem até 31 de agosto para enviar o projeto da LOA, contendo todos os gastos da União para o ano seguinte. No entanto, para fazê-lo, precisa estar munido das informações que constam na LDO. Na prática, o Congresso já precisou analisar a LDO e a LOA paralelamente. Foi o que aconteceu no ano passado, em razão da aprovação do novo marco fiscal. “O que desrespeita a Constituição não pode ser regra, mas ser exceção”, alerta Confúcio.

O relatório preliminar foi apresentado na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), mas está pendente de análise e ainda pode sofrer modificações a partir de emendas dos parlamentares. Depois, precisa ser votado no colegiado antes de seguir para o plenário do Congresso, em sessão conjunta entre o Senado e a Câmara.

O que diz o relatório preliminar

Entre os pontos adiantados no relatório preliminar está a estimativa do salário mínimo de 2025 em R$ 1.502, as emendas parlamentares em torno dos R$ 50 bilhões e a prioridade de recursos destinados ao Rio Grande do Sul, em razão das enchentes que devastaram o estado gaúcho.

Em relação ao mínimo, a correção leva em conta a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2023 mais a inflação de 2024. O valor é o mesmo que consta no projeto da LDO enviado pelo governo e foi mantido pelo relator.

Outro ponto que deve ser mantido em relação à proposta do governo é a meta fiscal neutra, ou seja, com gastos iguais à arrecadação. No entanto, há a possibilidade de que o Ministério da Fazenda mude a projeção para a DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral), considerando a “rigidez” da taxa básica de juros, a Selic. “Tudo é feito em cima das projeções. Mas o arcabouço fiscal será mantido, não foi falado de mudança de meta fiscal”, ponderou o relator.