STF decide, por unanimidade, condenar irmãos Brazão e outros três no caso Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, votou para condenar os irmãos Brazão por mandar matar a vereadora e seu motorista. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator na íntegra.

Além de Domingos e Chiquinho Brazão, outros três réus respondem no processo:

• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio;
• Ronald Paulo de Alves Pereira, major da PM;
• Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos no TCE-RJ.

Na análise de Moraes, Ronald Pereira também deve ser condenado pelos homicídios. Já Robson Fonseca, por participação na organização criminosa, e Rivaldo Barbosa, por obstrução à Justiça e corrupção passiva.

Milícias

Em sua fala, Moraes frisou a relação dos assassinatos com a questão das milícias no estado do Rio de Janeiro e apresentou argumentos para comprovar a relação dos irmãos Brazão com os criminosos da região desde o início dos anos 2000.

“A instrução processual, ao meu ver, comprovou a real interação da família Brazão com os chamados grupos milicianos notadamente das regiões de Jacuarepaguá, Largo do Tanque, Gardênia Azul, Oswaldo Cruz e arredores. Domingos Brazão, originário de Jacarepaguá inclusive fez dessa região, e depois seu irmão também, seu principal reduto eleitoral”, disse Moraes.

O ministro apresentou, inclusive, uma imagem de Domingos Brazão acompanhado do miliciano condenado Fininho, na região de Rio das Pedras, durante campanha eleitoral.

“Só entra em local dominado pela milícia para fazer campanha quem a milícia apoia ou quem faz parte da milícia”, ressaltou Moraes, que disse “não existir dúvidas” acerca da relação dos réus com a milícia carioca.

“Há um vínculo estável e consciente. Há uma relação direta, mas a inserção de condutas de atuação do grupo. Não tinham só contato, eles eram a milícia”, enfatizou.

Mortes na democracia

Durante o julgamento, Moraes relacionou a morte da vereadora, em 2018, à infiltração criminosa nos parlamentos.

“A questão das mortes na democracia vem sendo muito estudada. Em recente estudo, de janeiro de 2026, é citado o número de crimes políticos com a infiltração do crime organizado nos parlamentos. Um desses casos é o caso de Marielle Franco. As democracias enfrentam desafios crescentes, ascensão da direita e infiltração do crime organizado”, afirmou.

De acordo com Moraes, durante seu voto, as ações de Marielle, na época, estavam “peitando” os interesses de milicianos e o crime evidencia “um episódio de violência política de gênero” para “interromper a atuação de uma mulher”.

“É uma mulher pobre e preta que ousou. E ela foi de encontro aos interesses de milicianos homens e brancos”, defendeu Moraes.

Violência de gênero

No voto, a ministra Cármen Lúcia citou que o julgamento a afetou psicológica e espiritualmente. Também se referiu como “soberba” achar que matar uma mulher negra e periférica poderia passar impune e ressaltou a questão de gênero presente no caso.

“Somos quase, muito parecidas com sujeitos de direito, mas ainda não temos a integridade de reconhecimento pleno. Então, matar uma de nós é muito mais fácil. Matar fisicamente, matar moralmente, matar profissionalmente. É muito mais fácil. Continua sendo”, declarou a atualmente única ministra mulher do STF.

Cármen Lúcia afirmou que as mortes de Marielle e Anderson são uma “ferida que não tem cura”, mas que a condenação vem como uma resposta democrática. “O que não se conseguiu foi, ainda, assassinar o processo democrático e nem matar a resistência imperativa que se põe para que a falência institucional não predomine e que se recupere o país desse quadro”, disse.

Conflitos por controle territorial

Segundo a acusação da PGR, apresentada na terça-feira (24), Marielle foi morta por ter se tornado um obstáculo político aos interesses econômicos e eleitorais dos irmãos Brazão, especialmente no que diz respeito à exploração imobiliária ilegal e ao controle territorial por milícias na Zona Oeste.

“Por questões ideológicas, Marielle pretendia impulsionar projetos habitacionais voltados aos segmentos populacionais de menor renda, de forma sustentável, o que contrariava os interesses dos irmãos Domingos e João Francisco”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.

A denúncia foi aceita pelo STF em 2024, quando os acusados se tornaram réus na Corte. A acusação tem como um dos principais pilares a colaboração premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que foi condenado a cumprir 78 anos e 9 meses de prisão pela execução do crime.

Julgamento

O segundo e último dia do julgamento sobre o assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro e de seu motorista, em março de começou nesta manhã. Durante a terça-feira (24), foi feita a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e a sustentação de defesa dos acusados.

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