Análise: aumento de pena é ineficaz ‘se não houver estrutura tecnológica para investigação’
Crescimento das chamadas ‘contas laranja’ levanta debate sobre eficácia das punições no Brasil
Cidades|Do R7, com RECORD NEWS
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Um levantamento da Serasa Experian revelou que, em 2025, cerca de 2,6 milhões de contas bancárias com indícios de perfis de laranjas foram identificadas no Brasil. O número representa um crescimento de 60% em relação aos últimos dois anos.
O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (4), a Lei nº 15.397/2026, que altera o Código Penal e endurece as consequências para furto, roubo, receptação, estelionato e latrocínio.
Com a mudança, a fraude eletrônica — estelionato cometido via mídias sociais, e-mail ou aplicativos — passa a ter pena de 4 a 8 anos de reclusão. Além disso, o ato de permitir que bandidos usem contas bancárias, na forma conhecida como “cessão de conta laranja”, foi oficialmente tipificado como crime.
Em entrevista ao Jornal da Record News, o especialista em direito penal João Paulo Martinelli afirma que “não adianta aumentar as penas para certos crimes, ainda mais esses que envolvem tecnologia, se não houver estrutura tecnológica para investigação”.
Para ele, “enquanto não houver a possibilidade de fiscalização das fintechs, de investigação, de rastreamento das contas, nada vai adiantar o aumento de pena”.
A legislação atual prevê até cinco anos de prisão para quem empresta sua conta sabendo que será usada em fraudes. No entanto, Martinelli pontua que essa possibilidade já existia no Código Penal brasileiro.
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“Analisando rigorosamente, não havia necessidade dessa alteração porque o Código Penal já prevê a punição para todos que participam da prática de um crime. Então, quem empresta uma conta sabendo que ela vai ser usada para uma fraude, já havia possibilidade de punição”, explica.
O especialista também mencionou as dificuldades das instituições financeiras na identificação dos verdadeiros titulares das contas fraudulentas. “A partir do momento em que a lei diz que aquele que empresta a conta também vai responder, isso obriga as instituições de pagamento e instituições financeiras a tornarem mais rigorosas as políticas de conheça o seu cliente, que é saber realmente quem está por trás da conta”, completa.
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