Brasil ainda enfrenta desafios após implementar Marco Legal do Saneamento Básico

Seis anos após a criação do Marco Legal do Saneamento Básico, os municípios brasileiros ainda lidam com desafios em suas ruas e moradias. Enquanto, por um lado, o volume anual de investimento aumentou significativamente, por outro, o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário permanece uma realidade distante para boa parte da população: 15,9% dos brasileiros vivem sem saneamento básico e 43,3% não contam com coleta de esgoto.

Implementado a partir da Lei nº 14.026/2020, o novo Marco Legal trouxe evoluções em relação ao anterior, de 2000, e deixou a cargo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) o fomento de políticas públicas e de parcerias com instituições privadas para o combate dessa vulnerabilidade em todo o Brasil.

A meta do programa é que pelo menos 99% da população brasileira conte com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 31 de dezembro de 2033, com possibilidade de expansão até 2040 se necessário.

Outro objetivo é atrair capital para investimentos nos dois campos e parcerias público-privadas com prestadores regionais. Um levantamento divulgado pelo Instituto Trata Brasil revelou que, desde a implementação do Marco Legal, o volume de investimento em saneamento básico no Brasil aumentou em 51%, subindo de R$ 90,54 por habitante para R$ 137,02 por habitante — valor ainda insuficiente para a meta, que demanda, segundo o instituto, R$ 225 por habitante.

A pesquisa Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2026 aponta que os índices de melhorias no tratamento de esgoto e de distribuição de água passam por uma crescente nos últimos anos. Em 2020, a cobertura populacional de abastecimento de água estava em 83,72%; em 2024, esse valor chegou a 84,14%. Já a cobertura de esgoto passou de 54,06% para 56,7% no mesmo intervalo de tempo.

Apesar do crescimento nos índices de cobertura do tratamento de esgoto e distribuição de água, ainda não há um crescimento nos níveis esperados pelo Marco Legal.

Esgotamento como principal problema

Por depender de outra questão — a ampliação da cobertura de coleta de esgoto — o indicador de tratamento de esgoto permanece com valores ainda mais distantes do ideal.

O advogado Rafael Bornhausen explica que, por questões econômicas, o Brasil enfrenta uma priorização histórica do abastecimento de água em relação ao esgotamento sanitário.

“Levar água produz benefícios imediatos e visíveis; coletar e tratar esgoto exige redes extensas, obras incômodas, maior complexidade operacional e investimentos cujos efeitos políticos são menos instantâneos. A consequência foi um país que frequentemente leva água para dentro da casa sem cuidar adequadamente daquilo que sai dela”, detalha.

Seis anos depois: forças e desafios do Marco Legal

A médica e mestra em Saúde da Família Denise Mota acredita que, embora o crescimento no volume de investimentos tenha acontecido em decorrência do novo Marco Legal, o saneamento básico continua enfrentando um obstáculo para além da disponibilidade de recursos, se mantendo distante das prioridades políticas.

“Trata-se de uma infraestrutura essencial, mas invisível. Diferentemente de uma grande ponte, de um museu icônico, de uma avenida ou de uma obra arquitetônica marcante, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto permanecem enterradas”, explica.

Com isso, Denise argumenta que não é incomum que obras importantes, porém “silenciosas”, sejam preteridas em favor de outras de maior impacto simbólico. ”O saneamento evita doenças, reduz internações, melhora o desempenho escolar das crianças, preserva o meio ambiente e aumenta a produtividade econômica. Ainda assim, seus resultados aparecem de forma difusa e ao longo dos anos, o que dificulta sua valorização em ciclos políticos mais curtos", completa.

Bornhausen avalia que o principal avanço trazido pelo Marco Legal foi endurecer os protocolos e contratos ligados aos serviços de tratamento de água e de esgotamento. “Antes, era relativamente comum encontrar contratos genéricos, sem cronogramas claros, indicadores consistentes ou consequências efetivas para o descumprimento”, completa o advogado.

Ao mesmo tempo, aponta para as fragilidades de uma norma nacional frente a um problema de responsabilidade dividida com os poderes estadual e regional.

“Uma norma nacional não fiscaliza uma obra, não confere uma ligação domiciliar e não aplica uma sanção ao prestador. A efetividade continua dependendo dos titulares dos serviços, das agências reguladoras infranacionais e das estruturas locais de fiscalização”, defende.

Escolhas políticas

Para a médica Denise Mota, os números do saneamento básico no Brasil são explicados principalmente por escolhas políticas que distribuem de forma desigual os investimentos públicos e se traduzem em impactos para além da saúde.

Em suas palavras, pelo fato de os benefícios serem verificados a longo prazo e atingirem principalmente populações vulnerabilizadas, a questão do saneamento costuma perder espaço para obras de maior visibilidade política ou de retorno econômico mais imediato.

“Essa dinâmica perpetua um ciclo de desigualdade: comunidades sem água tratada e esgotamento sanitário permanecem mais expostas a doenças, menor escolaridade, menor produtividade e piores condições de vida”, argumenta.

Por isso, a médica entende que o cálculo político acaba prevalecendo na discussão. “Enquanto o acesso à água e ao esgotamento sanitário não for tratado como um direito humano universal e uma política de justiça social, o país continuará reproduzindo um cenário em que milhões de brasileiros sobrevivem privados de condições básicas para uma vida digna”, conclui.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe.

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