Comerciante cola diversos avisos em carro estacionado em vaga de loja e gera debates sobre lei
Cena viralizou nas redes sociais, mas atitude de empresário vai contra o que diz o CTB; entenda
Cidades|Do R7, com RECORD NEWS
Um comerciante de Goiânia viralizou nas redes sociais na última sexta-feira (20) ao colar diversos panfletos informando que a vaga em que um motorista havia parado era exclusiva para clientes do estabelecimento. O aviso informava que o estacionamento é restrito a clientes durante o horário comercial.
No entanto, conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), vagas como as da loja, localizadas em áreas públicas, como recuos de calçada integrados à via, não podem ser consideradas exclusivas para clientes, mesmo que haja placas indicativas.
A lei só considera um espaço como estacionamento privado se o local estiver dentro de uma área privada do estabelecimento, com entradas e saídas definidas. Fora desses casos, a lei não garante que proprietários possam limitar esses espaços.
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