Entenda como vai funcionar a pensão a filhos de vítimas de feminicídio
Decreto que regulamenta regime especial de benefício foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (30)
Cidades|Do R7
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Foi regulamentada a lei que garante uma pensão especial para filhos e dependentes de mulheres mortas por feminicídio. Crianças e adolescentes com menos de 18 anos terão direito a um salário mínimo por mês. O decreto com as regras já está em vigor desde terça-feira (30).
A regulamentação “é um avanço muito importante no patamar civilizatório e no cuidado do combate à violência contra a mulher e um auxílio para essas famílias que ficam destruídas depois de uma catástrofe”, segundo Thaís Cremasco, da comissão Mulheres Advogadas da OAB-SP.
Em entrevista ao Conexão Record News de quarta-feira (1º), Thaís explica que qualquer vítima de feminicídio deixa uma pensão aos seus dependentes. Estes tem direito de recebê-la até completarem 18 anos, para famílias com renda per capita inferior ou até 25%. Ela detalha que o benefício não é cumulativo para famílias que recebem pensões de outra modalidade. Neste caso, ela sugere escolher e receber apenas uma.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 1.400 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2024 — o maior número desde 2015, quando a lei que tipifica o crime entrou em vigor.
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