Câmara de Cachoeiro votará renegociação de dívida ativa
Câmara de Cachoeiro votará renegociação de dívida ativa
Folha Vitória|Do R7
nesta semana foi protocolado na camara de vereadores de cachoeiro o projeto de lei 1212017 do poder executivo que pretende estabelecer o programa de recuperacao fiscal municipal refis que tem como objetivo principal promover a regularizacao da situacao fiscal de empresas autonomos e pessoas fisicas em debito com a fazenda publica municipal ainda nao ha data prevista para a votacao da materia o texto da proposta determina que se o projeto for aprovado o contribuinte tera que aderir ao programa de forma espontanea ate o dia 29 de dezembro de 2017 o pagamento da divida atraves do refis podera ser feito em cota unica ou mediante parcelamento com a inclusao de um ou mais debitos no entanto nao poderao ser incluidos no programa os debitos constantes de acao de execucao judicial que ja possua embargos com transito em julgado ou contribuintes que ja tenham efetuado deposito consignado relacionado a divida existente junto ao municipio os contribuintes que efetuarem adesao ao refis receberao desconto nos juros e multas de mora que poderao chegar a ate 100 para pagamento da divida em parcela unica ou terao a possibilidade de optar pelo parcelamento em ate 100 vezes mas neste caso sem desconto nos juros e multas de mora varios outros beneficios sao previstos no texto do projeto
