Liminar do TJ-SP proíbe manifestações em rodovias

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu manifestações e bloqueios nas rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto e determinou que seja mantida uma distância de mil metros entre os manifestantes e as estradas, para assegurar a fluidez do trânsito.

A decisão é do juiz Sérgio Ludovico Martins, da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, após ação proposta pela Ecopistas, concessionária das rodovias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por hora.

Segundo a documentação anexada ao processo, há indícios de protesto por parte de caminhoneiros durante o feriado, contra a manutenção da cobrança de pedágio de eixos suspensos de caminhões que não estejam transportando carga.

O juiz destacou em sua decisão que, apesar de ser livre a manifestação de pensamento, é necessária a comunicação prévia à autoridade competente, o que não ocorreu antes do feriado.

Entraram em vigor ontem (17) as novas regras da Lei dos Caminhoneiros, que isentam a cobrança de pedágio de eixos suspensos de caminhões que não estejam transportando carga. O decreto, que regulamentou a lei publicada 45 dias atrás, se estende a todas as concessões federais de rodovias e também a estradas estaduais e municipais operadas pela iniciativa privada. As mudanças, no entanto, não são consenso e enfrentam resistências dos governos de São Paulo e Mato Grosso, que afirmaram que não vão aderir à isenção.