Governo Federal sanciona mudanças na Lei Maria da Penha; veja alterações

O presidente sancionou alterações na Lei Maria da Penha. De agora em diante, as mulheres terão acesso a medidas protetivas de urgência desde o instante em que informam à polícia. As mudanças, que foram propostas pela senadora Simone Tebet (MDB), foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU). Confira, abaixo, […]