Projeto de mobilidade urbana ‘traz contribuição importante para o sistema’, diz advogada

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria um modelo de financiamento federal para a mobilidade urbana. A iniciativa, que prevê o uso de recursos públicos para custear tarifas, gratuidades e contratos do setor, é considerada uma das principais mudanças da área desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012.

O projeto busca criar mecanismos permanentes de financiamento para ônibus, trens e metrôs urbanos. O texto já passou pelo Senado e segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao Conexão Record News desta quinta-feira (14), Mariana Chiesa, advogada e presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo), diz que a medida “traz uma contribuição importante para a melhoria do sistema” de grandes cidades.

Segundo Mariana, o texto aponta que “o custo da mobilidade não necessariamente precisa ser custeado pela tarifa. Existe um custo que precisa vir de um investimento público articulado entre todos os poderes da federação”.

A medida também cria parâmetros mais claros para concessões e contratos de transporte coletivo — como indicadores de desempenho e de qualificação. “A gente tem mesmo um reconhecimento da necessidade de esses serviços serem qualificados também a partir de melhores contratações, então o projeto traz isso de maneira bastante explícita e ele passa a ser um pouco mais alinhado com diretrizes mais internacionais em torno dessa temática.”

Mariana pondera, no entanto, que o projeto poderia ter trazido mais orientação sobre o planejamento territorial. “Isso foi algo que não apareceu de maneira tão explícita. Essa conexão é importante: desvalorizar o automóvel dentro da sua estratégia local, reduzir vagas de garagem. Dentro dessa estruturação de cofinanciamento, a gente podia ter tido uma cobrança maior dos municípios”, completa.

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