Relatório do CNJ aponta ‘falta de imparcialidade e transparência’ de Sergio Moro na Lava Jato

O relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro e desembargadores na Operação Lava Jato apontou que existiu uma articulação progressiva entre o então magistrado, procuradores e advogados da Petrobras para a realização de acordos. “Ao contrário da menção ao atendimento do ‘interesse público’ e da ‘sociedade brasileira’, as cláusulas do acordo de assunção de compromissos firmado entre força-tarefa e Petrobras prestigiavam a Petrobras, a força-tarefa, em sua intenção de criar uma fundação privada, um grupo restrito de acionistas minoritários, delimitados por um critério eleito pelas partes”, explica o relatório. O CNJ julga a atuação de Moro e membros da força-tarefa nesta terça (16).

De acordo com o documento, a atuação da substituta de Moro, a juíza federal Gabriela Hardt, também não cumpriu os deveres da “transparência, de prudência, imparcialidade e de diligência do cargo ao homologar acordo” em 2019. Os dados coletados apontam que o acordo permitiria a destinação de R$ 2,5 milhões originados de acordo firmado entre representantes do governo dos Estados Unidos da América e a estatal brasileira, com participação informal de procuradores da república brasileiros, sem comunicação ou participação da autoridade central de cooperação ou mesmo da União.

O objetivo era a constituição de uma fundação privada com 50% do valor e o restante para acionistas da empresa que tivessem ajuizado ações de reparação ou arbitragens até 8 de outubro de 2017. O advogado da Petrobras chega a citar uma representação no Ministério Público de São Paulo e uma ação “tupiniquim”. “Tinha uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que era uma ação civil pública, e que fazia às vezes... tinha uma... a gente usava esse apelido, assim, uma class action tupiniquim. Era assim: pegar o direito americano e trazer para o direito brasileiro, o que não é possível. Então a gente achava que era uma aventura essa ação em São Paulo”, aponta o documento.

Em nota, Sergio Moro diz que fato objetivo descrito no relatório provisório da Corregedoria do CNJ é que foram devolvidos R$ 2,2 bilhões, “sem que nenhum centavo tenha sido desviado”, diretamente de contas judiciais da 13ª Vara de Curitiba para a Petrobras, “vítima inequívoca dos crimes apurados na Operação Lava Jato”.

“Idêntico procedimento foi adotado pelo STF à época. O juiz Sergio Moro deixou a 13ª Vara em outubro de 2018, antes da constituição da fundação cogitada para receber valores do acordo entre a Petrobras e autoridades norte-americanas e jamais participou da discussão ou consulta a respeito dela. A especulação de que estaria envolvido nessa questão, sem entrar no mérito, não tem qualquer amparo em fato ou prova, sendo mera ficção”, diz Moro.