Acordo Mercosul-UE prevê regras de competição saudável entre empresas dos blocos

A União Europeia espera que o acordo de livre comércio com o Mercosul represente um avanço na criação de regras internacionais de investimento. Na visão do bloco, o conjunto de normas estabelecido poderia suprir uma ausência de regras multilaterais de concorrência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um resumo do acordo foi divulgado nesta segunda-feira, dia 1º, pela UE, mas a íntegra do documento ainda não está disponível.

Segundo o documento da UE, em relação a antitruste e fusões, as práticas consideradas anticompetitivas incluem determinados acordos entre empresas, práticas combinadas entre companhias e abuso de posição dominante. Os dois blocos se comprometeram a manter leis que sigam os princípios estabelecidos, incluindo "autoridades de competição", que devem tratar as empresas de ambos os lados igualmente.

Em caso de práticas anticompetitivas que podem prejudicar os interesses da outra parte, autoridades podem solicitar consultas bilaterais para avaliar a situação. Os dois blocos também concordaram em reforçar o intercâmbio de informações confidenciais entre autoridades competentes.

Serviços

O acordo também prevê compromissos para exportação e importação de serviços entre os blocos. O documento agora divulgado mostra que os países chegaram a um entendimento para serviços postais, de telecomunicações, financeiros, e-commerce e marítimos. A União Europeia dá especial atenção a esse último caso e comemora a abertura desse setor, que estava "fechado até agora" para o Mercosul.

"O acordo cobre serviços marítimos internacionais (transporte e serviços relacionados) pela primeira vez no Mercosul. As definições relevantes e princípios estão todos inclusos no cronograma de compromissos entre as partes - fornecendo acesso significativo para os provedores da União Europeia em um mercado fechado até agora", aponta o texto.

O documento aponta ainda que o acordo traz definições e exceções para "novos serviços financeiros, reconhecimento, organizações autorreguladoras, pagamento e sistema de compensações, e transparência". No segmento de telecomunicações, o documento aponta que o acordo quer "nivelar condições de jogo" para provedores desse tipo de serviço, citando disposições de regulamentação do setor como licenciamento e gestão de recursos escassos.

No e-commerce, as regras visam "remover barreiras injustificadas" ao comércio eletrônico e a oferecer segurança jurídica para empresas. Segundo o documento, o acordo deve trazer regras vinculativas que proíbem a imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.

O texto deixa claro que, ao mesmo tempo em que regras para o intercâmbio de serviços entre os blocos ficam definidas, os países membros da UE e do Mercosul continuam tendo o "direito de regulação" e não há nenhum limitador para que os serviços públicos sejam oferecidos pelo governo. "Cada lado vai continuar a decidir por si, por exemplo, como vai querer entregar serviços de saúde, educação e água para seus cidadãos", aponta.