Medida Provisória definiu novas regras para o Pronampe, a partir de 27 de outubro
DivulgaçãoAlém de ter ampliado de quatro para seis anos o prazo para o pagamento dos empréstimos contratatos por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), a MP (medida provisória) publicada pelo governo na quinta-feira (27) também acaba com o limite de juros dessa linha de crédito.
Até então, as operações do programa tinham juros anuais máximos correspondentes à taxa Selic, atualmente em 13,75%, acrescida de 6%, o que totalizava 19,75% ao ano. O valor contratado podia chegar a até 30% do faturamento anual da empresa informado à Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por CNPJ, conforme a capacidade de pagamento.
Pela MP, caberá à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia definir as condições para a contratação dos empréstimos. Em nota, a pasta informou que as taxas não foram alteradas, mas serão reguladas pelo ministério. Na prática, elas serão definidas pela secretaria.
Segundo o ministério, a medida possibilita a renegociação com o novo prazo sem obrigar as instituições financeiras. Caberá aos bancos renegociar os novos prazos, inclusive dos contratos inadimplentes.
Nas contas do governo, o aumento do prazo para 72 meses vai beneficiar cerca de 500 mil empresas, que poderão se habilitar a renegociar os créditos do Pronampe.
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