Anatel autoriza venda da telefonia fixa da Oi

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas impôs condições para a conclusão do negócio.

O tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira (3) e aprovado de forma unânime. O voto foi proferido pelo conselheiro Edson Holanda, e acompanhado pelos demais conselheiros.

Em julho, antes de a falência ser decretada, a Oi fechou um contrato com a Método para venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões. A unidade carrega as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como as linhas de chamadas de voz, as ligações tridígito (190, 192, 193, entre outros), orelhões, torres e outros ativos.

“Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, disse Holanda, na reunião.

Entre as condições está a apresentação de garantias financeiras pela Método para assegurar a capacidade de prestar os serviços, além de um termo para firmar o compromisso da adquirente de que tais operações não serão desligadas, dado o caráter essencial delas.

“Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle”, defendeu Holanda.

O conselho diretor também cobrou a apresentação de um plano de transferência das operações da Oi para a Método, a fim de evitar eventuais interrupções nos serviços essenciais. E exigiu, ainda, que sejam mantidas as condições para fiscalização desses serviços pela agência reguladora.

Fim

A concessão de telefonia fixa da Oi se encerrou há dois anos, com a mudança no regime da prestação do serviço para o modelo de “autorização”. Isso ocorreu mediante o termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e o TCU (Tribunal de Contas da União), em 2024.

Com isso, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo era livrar a companhia das despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto e que não gerava receitas suficientes.

Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa em funcionamento até 2028, em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, bem como de investir em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet.

Na reunião, a Anatel determinou que os compromissos de manutenção do serviços devem ser assumidos pela Método. Para isso, será necessário adotar um aditivo ao “termo de autocomposição”.

Já os investimentos em infraestrutura não serão repassados para a Método, decidiu o conselho diretor. Eles ficarão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.

Esses investimentos eram de, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, com possibilidade de chegar a R$ 10,2 bilhões, caso a Oi recebesse o dinheiro esperado com a arbitragem movida contra a Anatel, na qual cobra valores de prejuízos sofridos durante a concessão.

Quando o termo de autocomposição foi assinado, a Oi tinha pouco dinheiro em caixa e fechou uma parceria com a V.tal para dividir a conta, com cessão dos recursos esperados a partir da arbitragem — cujo desfecho permanece em aberto.

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